TCANsó sumário
02853/12.0BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. V. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida ... assim, da natureza ostensiva e grosseira da ilegalidade cometida. VI. Tal caráter manifesto da ilegalidade conducente à evidente procedência não se compadece, assim, com aturados trabalhos de análise