TCANsó sumário
02853/12.0BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedimentos cautelares não são meios adequados a definir direitos mas apenas a acautelar e proteger direitos o que pressupõe necessariamente um outro processo, já pendente ou a instaurar [o processo ... termos definitivos o direito do requerente. II. A pretensão cautelar sob apreciação e enquanto visando a conservação/manutenção duma situação jurídica alegadamente detida pela requerente não pode deixar