TCANsó sumário
02853/12.0BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acautelar e proteger direitos o que pressupõe necessariamente um outro processo, já pendente ou a instaurar [o processo principal], no qual se reconhecerá e apreciará em termos definitivos o direito ... conhecimento de mérito e que se prende com a inimpugnabilidade do ato em crise alvo do processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator