12 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado; 3.ª – No ordenamento jurídico português ... 323/89, de 26 de setembro [art. 26.º, al.ª a)], que reviu o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, mas manteve aquela suspensão ope legis da comissão
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
número anterior ocasionam abertura de vaga no lugar de origem rege-se vocacionalmente pelo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público; 3 - Segundo este Estatuto, as comissões de serviço ordinárias ... demais a que se reporta o n.º 4 do artigo 140.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público; 5 – O disposto
Relator: GARCIA MARQUES
quadro de pessoal da Assembleia da Republica, desde que tais alterações não impliquem consequencias estatutarias no regime juridico desse pessoal; 4 - As normas relativas ao estatuto juridico do pessoal ... artigo 46, n 2, não são a sede adequada para incluir normação relativa ao estatuto juridico do pessoal da AR, designadamente respeitante a sua admissão e provimento; 6 - As "observações
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: FERNANDA MAÇÃS
quadro; 2ª. O acervo de direitos e obrigações em que se traduz a situação estatutária criada pela nomeação fica numa situação de pendência, só produzindo efeitos práticos depois da aceitação ... como condição suspensiva da eficácia do acto de nomeação, nada acrescentando ao conteúdo do estatuto conferido pela nomeação; 4ª. Tal situação de pendência não impede, por conseguinte, a consolidação
Relator: LUCAS COELHO
parte, e 234 da Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto (artigo ... Constituição, e ilegal por infracção ao artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto da RAA, na redacção, então em vigor, da Lei n 39/80, de 5 de Agosto
Relator: QUESADA PASTOR
conformidade com o paragrafo unico, in fine, do artigo 26 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e os Regulamentos dos mesmos organismos, sejam providos nos respectivos cargos por nomeação provisoria ... contrato nos termos do corpo do artigo 45 e seu paragrafo 1 do mesmo Estatuto
Relator: PINTO HESPANHOL
acesso na carreira reconhecido no n.º 2 do artigo 29.º do estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a totalidade
Relator: FERNANDES CADILHA
serviço ; 6.ª O direito à carreira reconhecido no artigo 32º do novo Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, obedece a critérios
Relator: FERREIRA RAMOS
476/76, de 16 de Junho, quer no disposto no artigo 26 do Estatuto da Aposentação
Relator: MILLER SIMÕES
natureza do titulo de provimento desses agentes administrativos estarem ou não sujeitos ao estatuto legal e disciplinar da função publica: se se tratar de um contrato administrativo de provimento
Relator: TINOCO DE FARIA
encerramento desse concurso, como na data do provimento; 2 - Alem dos requisitos exigidos pelo Estatuto do Ensino Liceal para provimento em lugares dos quadros do pessoal de secretaria e pessoal