2 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrivel para o Tribunal Constitucional. II - A Camara Municipal, no que respeita a confecção dos boletins de voto, cabe apenas a execução material das determinações da admnistração estatal, pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
cabendo, da decisão do juiz de comarca sobre tal reclamação, recurso para o Tribunal Constitucional. II - O Presidente da Camara Municipal de Lisboa, em representação deste orgão, carece de legitimidade ... freguesias e conselhos do territorio nacional. Aquela camara coube apenas a tarefa de execução material dos boletins. III - A Camara não ficou, pois, vencida no que toca decisão impugnada, porque