12 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: ALBERTO RUÇO
Regulamento das Custas Processuais) e n.º 3 do 139.º do Código de Processo Civil. II - O recurso do despacho que indefere a inquirição de uma testemunha deve ... posteriores que o processo permitiu adquirir. VI - O disposto no n.º 1 do artigo 526.º (Inquirição por iniciativa do tribunal) do Código de Processo Civil, não se aplica
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do artigo 630.º n.º 1 do Código do Processo Civil apenas não são recorríveis os despachos que se destinam a prover ao regular andamento do processo
Relator: SILVA FREITAS
convicção do Tribunal, estabelecida no artigo 653.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, destina-se a permitir aos sujeitos processuais e ao Tribunal de Recurso a verificação ... critério lógico e racional na apreciação das provas. E. Torna-se necessário revelar o processo racional que conduziu à expressão da convicção, não sendo, portanto, uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. Nos termos do artigo 588.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, as provas relativas aos factos supervenientes devem ser oferecidas com o articulado superveniente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação
Relator: FRANCISCO CAETANO
Relação (n.º 1, alín. b), do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil); 2. Sendo os embargos de terceiro meio de defesa, não só da posse, como
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa. - Assim, não obstante a indicação das provas dever ... requerimentos e respostas (v. art. 1105o, no 2 do C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória (v. art. 1109o
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
processo de inventário a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum ... requerimentos e respostas (v. art. 1105º, nº 2 do C. P. Civil), nos casos em que o processo comporte uma fase instrutória (v. art. 1109º
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
omisso quanto a tal questão, aplica-se ao processo penal o disposto no artº 254º, nº 3, do C. P. Civil. Assim, se o mandatário mudou de domicílio profissional
Relator: ROSA TCHING
susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo ... prazo, nos termos dos arts. 777º,nº. 2 do C. Civil, 1456º e 1457º do C. P. Civil, cabendo ao juiz ter “em conta as consequências que o reembolso acarretará
Relator: GARCIA CALEJO
I - A mera enunciação, sem qualquer sentido crítico, dos meios de prova
Relator: MARCO BORGES
comando que preveja uma proibição genérica e absoluta de revelação ou de junção aos processos judiciais de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes. O que é vedado ... contexto do próprio documento que titula o negócio jurídico (cf. art. 393º do Código Civil). IV – No âmbito do contrato promessa de compra e venda bilateral com sinal prestado