10 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral
Relator: ANA BACELAR CRUZ
claramente se deveriam ter por não provados. 6.33 Colocando-se em causa o principio basilar do Direito Penal in dúbio pro reo 6.34 Pois decorrendo a audiência de julgamento ... deliberadamente pretender enganar astuciosamente terceiros, mas, ainda assim, veio condenar o arguido em conformidade com esses factos, nem sequer colocando qualquer hipótese em termos de aplicação de uma pena menos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II. Assim, seguindo essa interpretação restritiva, a prova ... dissimulado a partir de um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. III- Alegando os Impugnantes que os trespasses foram simulados, conforme resulta das procurações com poderes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
nível da matéria de facto, que torna impossível uma decisão logicamente correta e conforme à lei. II. Ocorre lá quando o tribunal dá como provado ou não provado determinado facto ... natureza e das ciências físicas ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas, ou por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios ... modo os relevantes para o cálculo da justa indemnização a arbitrar em cada caso, conforme previsto no artigo 23.º do CExp, tendo o juiz uma importante intervenção na determinação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
processo administrativo, pela simples interposição de uma impugnação judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa. Cabe apenas ... procedimento disciplinar. 2. Não se vê em que medida este entendimento viola o princípio da igualdade das partes e o direito à tutela jurisdicional efectiva. 3. Ao demandado cabe demonstrar
Relator: JOÃO NUNES
Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar ... maioritário da referida Ré da nomeação de novo gerente para a mesma. V – Em conformidade com as proposições anteriores, não podia a Ré, que interveio no acordo de cessação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
admissível a produção de outras provas, designadamente, a produção de prova testemunhal. II - Em conformidade com o disposto nos arts. 17º-A a 17º-I do C.I.R.E., é claro ... insolvência (art. 131º/3). IV – E mesmo que o Tribunal de 1ªinstância, ao abrigo do princípio do contraditório previsto no art. 3º/3 do C.P.Civil de 2013, convide para responderem os credores
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
como se de uma factura/recibo se tratasse, constituindo, à data dos factos, um princípio de prova que necessita de prova coadjuvante que complemente a demonstração de um custo ... crítica da prova para, de forma mais transparente permitir às partes decidir se se conformam, ou não, com o julgamento efectuado e permitir ao Tribunal ad quem apreciar da conformidade
Relator: SOFIA DAVID
fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente; III - Aqui vale o princípio da livre apreciação da prova, remetendo-se para uma íntima convicção do julgador, formada no confronto ... determinar a própria quantidade, cumpre remeter essa determinação e liquidação para um momento ulterior, conforme o art.º 609.º, n.º 2, do CPC, e não fixar, de imediato
Relator: Álvaro Dantas
administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão (causa ... entanto, é de admitir a prova testemunhal em situações excepcionais quando exista um princípio ou começo de prova por escrito.* * Sumário elaborado pelo Relator