TRCcitado por 109
2996/12.0TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
constitui uma cláusula adicional à declaração. VI - Apesar de, com a conclusão do contrato de mútuo e com a entrega do dinheiro mutuado ao mutuário, este se tornar proprietário dele
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
constitui uma cláusula adicional à declaração. VI - Apesar de, com a conclusão do contrato de mútuo e com a entrega do dinheiro mutuado ao mutuário, este se tornar proprietário dele
Relator: HENRIQUE ANTUNES
primeiro daqueles factos. d) A resolução é uma forma de supressão ou extinção de contratos válidos, pelo que os contratos nulos ou anuláveis não são resolúveis. e) A invalidade ... contrato atinge a cláusula acessória da condição que nele tiver sido convencionada. f) O erro vício apenas exige, como condição de relevância, a sua causalidade ou essencialidade. g) Há erro
Relator: RITA ROMEIRA
Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a um contrato de mediação imobiliária sujeito à forma escrita, nos termos do artº19º, nº1, do DL.211/2004 ... Agosto. II – O contrato de mediação imobiliária é, em essência, uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio, sendo com a concretização desse negócio
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv.), como no caso de um contrato escrito de mediação imobiliária que ambas as partes assinaram e invocam. 2. - O mediador imobiliário em regime de exclusividade que, na vigência ... contrato de mediação, angariou terceiro interessado, o qual apresentou proposta pelo preço fixado naquele contrato, só não sendo celebrado o contrato de transmissão do imóvel por recusa posterior do comitente
Relator: HELENA MELO
Não estando o contrato de empreitada sujeito a forma escrita, poderá ser alterado mediante acordo verbal entre as partes. II – A prova da existência desse acordo verbal, só poderá ... prova testemunhal para a prova das convenções contrárias ou adicionais às estipuladas num contrato ou seja, quando exista um começo ou princípio de prova por escrito; quando se demonstre
Relator: CRISTINA NEVES
41/2015 de 3 de Junho que estão imperativamente sujeitos à forma escrita os contratos de empreitada de obras particulares em que o valor ultrapasse 10% do limite fixado para ... habitações, sendo a classe 1, até ao valor de €170.000,00. II – Deste contrato deve obrigatoriamente constar, os elementos referidos no nº 1 do artº 26 da Lei 41/2015, incluindo
Relator: AZEVEDO MENDES
impedido de depor como testemunha em acção em que a sociedade seja parte. VIII – Contrato de trabalho desportivo é aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição ... termos do artº 26º da citada Lei, uma das formas de cessação lícita do contrato de trabalho desportivo é o da “rescisão por qualquer das partes durante o período experimental
Relator: HELDER ROQUE
desprovida de fundamento legal a pretensão de dar como assente a existência de um contrato de seguro de vida, através de recurso à prova testemunhal. III - A principal obrigação ... mediatário ou solicitado, que é estranho à relação jurídica e não faz parte do contrato, assumiu a responsabilidade da projectada operação. IV - O contrato de mediação, enquanto não concluído
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prova dos factos que inequivocamente revelam a vontade do empregador pôr termo ao contrato, bem como de que tais factos foram por ele, trabalhador, como tal interpretados ... estabelecimento e ocupar o seu posto de trabalho e logo no dia seguinte contratou outra trabalhadora para o lugar daquela. Sumário do relator
Relator: BARATEIRO MARTINS
declaração de insolvência tem como efeito “regra” a suspensão ex lege e automática do contrato-promessa em curso em que o insolvente seja parte, passando a assistir ... suspensão, o direito de optar ou pelo cumprimento ou pelo incumprimento do contrato-promessa (cfr. art. 102.º do CIRE). 9 – Porém, o art. 106.º/1 do CIRE prevê
Relator: CUSTÓDIO COSTA
Constando da escritura que o objecto do contrato de compra e venda é a fracção "I", correspondente ao 3º andar e sótão, nenhuma referência se fazendo à garagem que constitui ... omitirem dos documentos a garagem, uma vez que sabiam que esta fazia parte do contrato, que fora paga e que o comprador estava convicto de que a comprava
Relator: SERRA LEITÃO
exigência da forma escrita para os contratos a termo é uma formalidade ad substantiam, mas já o não é a indicação (total ou parcial) da retribuição percebida pelo trabalhador ... inobservância da estipulação por escrito do montante da retribuição não conduz à invalidade do contrato a termo. III - Constituindo as comissões, pelo menos presuntivamente, parte integrante das retribuições, de acordo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
mesmo diploma, como escopo fundamental reintegrador dos interesses atingidos pelo incumprimento do contrato”. (cfr. Acórdão do STJ de 15/02/2018, proc. n.º 7461/11.0TBCSC.L1.S1
Relator: EVA ALMEIDA
antes de proferir sentença, as partes foram ouvidas sobre questão nova (nulidade do contrato), que se projectava conhecer oficiosamente. II- As nulidades da sentença (art.º 615º do CPC), como ... pode haver contradição lógica. Embora o pedido fosse formulado no pressuposto da validade do contrato de partilha, declarada a nulidade, se por esse efeito se atingisse o fim pretendido pelo
Relator: FONTE RAMOS
diferente do aí declarado. 2. Tal princípio de prova pode ser corporizado pelo contrato-promessa celebrado entre as partes e que infirmava a veracidade da declaração inserta na escritura pública ... 289º e 290º do CC). 6. Sob pena de se transmutar um contrato de compra e venda anulado num contrato de arrendamento, ao nível da respetiva eficácia, sem fundamento legal
Relator: CARLOS MOREIRA
vendedor tem a sua residência habitual ou a do país com que o contrato apresenta uma conexão manifestamente mais estreita - artº 4º do REGULAMENTO (CE) Nº 593/2008 –, in casu ... portuguesa. 4 -Em tal contrato, sendo impossível a eliminação dos vícios da coisa – atum impróprio para consumo - e inexistindo consenso quanto à redução do preço por motivos não imputáveis
Relator: TÁVORA VÍTOR
formação, dele contemporâneas ou posteriores. 2. Estamos em presença da figura da “união de contratos” quando se reúnem dois ou mais mantendo cada negócio maior ou menor autonomia. Tal união ... alternativa. 3. Apresentando-se todavia as relações contratuais entre as partes como emergem do contrato de fls. 6 em que a venda de semente da Autora
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante ... Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante
Relator: LUÍS RICARDO
ausência de elementos que permitam fixar a indemnização que decorre de um contrato de seguro implica que a mesma seja determinada em incidente de liquidação, face ao disposto
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estando o contrato de arrendamento urbano sujeito à forma escrita (artigo 1069.º do Código Civil), nos termos do disposto no artigo 394.º do Código Civil não é admissível