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Relator: ALBERTINA PEDROSO
expropriado é o do valor de mercado. 3. A decisão proferida pelos árbitros em processo de expropriação, tem natureza jurisdicional, razão pela qual deve ser fundamentada como uma sentença judicial ... fixada livremente pelo julgador, atendendo à especial conformação legal da avaliação em processo de expropriação, e aos especiais conhecimentos técnicos exigidos aos peritos nomeados para a efectuarem, caso o relatório
Relator: ALBERTINA PEDROSO
codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre
Relator: ANA BACELAR CRUZ
permitido o depoimento de pessoas com especiais conhecimentos. 5.ª Quanto à junção da certidão de relatório pericial efectuado no processo n.º ---/06.0TBLLE do 3.° Juízo Cível do Tribunal ... nada obsta admitir-se a certidão de relatório pericial elaborado no processo cível enquanto documento, ainda que contenha especiais conhecimentos técnicos. 8.ª Na verdade, não podendo ser valorada enquanto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conclusões. III) - Destinando-se a prova pericial, em processo civil, à percepção ou apreciação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artº. 388º do Código ... prova da genuinidade da assinatura constante de um documento, não existe prova tarifada em processo civil, desde logo porque a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 3ª Edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 197), cuja
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
rigorosa da matéria cível ou de necessitar de tramitar incidentes que retardam intoleravelmente o processo penal para efeito de conhecimento daquela matéria, tudo em virtude da excessiva complexidade fáctica ... processo penal, pois trata-se de meio de prova tipicamente previsto na própria lei processual penal e integrado na tramitação normal de qualquer processo que convoque o domínio de especiais
Relator: CRUZ BUCHO
demais qualificativas constantes do artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151° do Código de processo Penal). II – Como o STJ já teve oportunidade de esclarecer ... Código Penal (Ac. de 9 de Maio de 1990, apud Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 15ª ed., Coimbra, 2005, pág. 360), no entanto, no caso dos autos
Relator: CRUZ BUCHO
demais qualificativas constantes do artigo 144° do Código Penal, exige especiais conhecimentos científicos (artigo 151° do Código de processo Penal). II – Como o STJ já teve oportunidade de esclarecer ... Código Penal (Ac. de 9 de Maio de 1990, apud Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 15ª ed., Coimbra, 2005, pág. 360), no entanto, no caso dos autos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo
Relator: MARIA AUGUSTA FERNANDES
factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - Germano Marques da Silva - Curso de Processo Penal II, pág.197. VI – Embora o juiz pela formação ... perícias destinadas a avaliar da sua credibilidade. VII – O perito, pessoa dotada desses especiais conhecimentos técnicos, está melhor preparado para percepcionar ou apreciar da credibilidade do depoimento, funcionando, assim, como
Relator: FRANCISCO XAVIER
incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações exigidas pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, basta que constem do corpo das alegações. II. A prova pericial ... percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
juízes, com as necessárias adaptações. 6. A imparcialidade dos peritos é uma garantia do “processo equitativo”. 7.O art. 58.º CExp (Recurso de Arbitragem - requerimento), correspondendo ao artigo ... Código de Processo Civil (635º NCPC), e, por isso rejeitou qualquer aplicação subsidiária das normas processuais comuns, neste campo, o que aliás é próprio das normas especiais
Relator: SOFIA DAVID
especiais conhecimentos técnicos – cf. artigos 388º do CC, 410º, 411º, 413º 475º e 476º do CPC. II - Tal direito é um corolário das garantias à via judiciária e ao processo
Relator: VASQUES OSÓRIO
avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro ... nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de testemunhas
Relator: OLGA MAURÍCIO
arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio ... recurso. 3.- A prova pericial destina-se a apreciar os factos que exijam especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, sendo este juízo técnico, científico ou artístico que está subtraído
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
interpretar. III – No caso dos autos, o tribunal a quo analisou o objeto do processo e as pretensões, que a apelante formulou, concluindo que os requerimentos probatórios de obtenção ... indeterminado, e não se mostram pertinentes, nem necessários para prova dos factos objeto do processo. E por isso, não os admitiu. A decisão proferida tem um sentido unívoco e inequívoco
Relator: FONSECA DA PAZ
meios de prova admitidos e aos termos em que se processa a produção de prova. II - Assim, nesses processos deve ser admitida a produção de prova pericial quando esta diligência ... membros do júri não só não têm de ser pessoas dotadas de conhecimentos especiais como não têm o estatuto de peritos. IV – Se, no concurso público para aquisição de serviço
Relator: VÍTOR AMARAL
tendo em conta a finalidade de perceção ou apreciação de factos que exijam conhecimentos especiais que o julgador não possui. 4. - Sendo a força probatória das respostas dos peritos fixada ... dilatório – se, embora com reporte a tais factos, o respetivo apuramento não demanda os especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos subjacentes àquela prova específica, tornando-a desnecessária. 6. - Fora desse
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prova por inspecção judicial. V. A possibilidade de invocação noutro processo judicial da prova produzida e obtida num processo judicial resultante de “depoimentos” e de “arbitramentos” está sujeita, por determinação ... prende com o nível das garantias oferecidas pelo regime de produção da prova dos processos judiciais em questão (cfr. 2.ª parte