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Relator: ANA BACELAR CRUZ
requeridas pelo arguido V. reputam-se não apenas como necessárias mas também fundamentais para a prova de factos essenciais à defesa e bem assim à descoberta da verdade ... este possa sofreu assentamento.» A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos [transcrição]: «Na formação da sua convicção, o Tribunal atendeu
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de
Relator: PAULO REIS
facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto
Relator: MOREIRA DO CARMO
coisa é uma nulidade da sentença, por eventual não especificação dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão (art. 615º, nº 1, b), do NCPC), outra ... decisão da matéria de facto, por indevida fundamentação de factos essenciais (art. 662º, nº 2, d), de tal código), realidades diferentes, contudo; 3.- Se os factos que se pretendem sejam
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
desnecessários à decisão, antes o que está em causa é a enunciação dos fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão e que permita às partes ... violação das especificações técnicas, padece de erro nos pressupostos de facto o ato que excluiu a proposta com fundamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
matéria de facto realizado na sentença, não consubstancia causa determinativa de nulidade desta, nomeadamente, por omissão de pronúncia, mas traduz erro de julgamento da matéria de facto, que terá ... fundamento à condenação genérica contida na sentença, transitada em julgado, não podendo aquele exceder o pedido formulado na ação declarativa, nem se alicerçar em fundamentos, de facto e/ou de direito
Relator: FERNANDO MONTEIRO
também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto ... direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade do acto decisório. 4.- O julgador
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
juízo científico assente na ilogicidade ou na incerteza das conclusões ou dos seus fundamentos de facto. III - Face a duas perícias contraditórias, realizadas ambas na mesma área do saber ... análise será, então, a relação lógico-racional, científica, que se estabelece entre os fundamentos e as conclusões de ambos os relatórios. IV - Se as conclusões de uma perícia assentam
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea ... Código Processo Civil. No caso concreto, o despacho sob recurso está fundamentado e entendem-se as razões que levaram o tribunal de primeira instância a proferi-lo. Tanto assim
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apenas podem recair sobre os “factos da causa”. 6- Consideram-se “factos da causa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa de pedir nela ... invocada para sustentar o pedido, os factos essenciais alegados pelo réu na contestação, para fundamentar as exceções que nela invocou contra o autor, os factos essenciais alegados pelo autor
Relator: SILVA FREITAS
Código de Processo Civil, há nulidade de sentença “quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. E a falta dos necessários elementos de fundamentação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
não está obrigado a indicar especificada e concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais II - A prova pericial deve incidir sobre factos controvertidos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da acção ou da defesa, sendo que as partes se pretendem oferecer prova documental terão que atentar em dois aspectos, sendo ... instância” o momento que corresponde à última alegação oral sobre a matéria de facto na audiência final. IV. O princípio da eficácia extraprocessual das provas não se acha formulado
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
qualidade científica. IV- Quanto aos danos de natureza não patrimonial, se dos factos alegados para fundamentar a indemnização peticionada - que considerava justa para ressarcir/compensar os seus sofrimentos -, a A apenas
Relator: PAULO SERAFIM
pericial lavrado nos autos, relativo a um concreto ponto da matéria de facto apurada, os Meritíssimos Julgadores fundamentaram tal divergência com o teor dos certificados de incapacidade temporária para ... clínicos, isto é, perante uma base de facto distinta da que motivou aquele juízo pericial. XI – Assim sendo, mostra-se suficientemente fundamentada a apontada divergência, que não coloca em causa
Relator: CARLOS QUERIDO
naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas
Relator: DORA LUCAS NETO
data, que indefere requerimento dirigido à produção de prova pericial sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara
Relator: DORA LUCAS NETO
CPTA, que indefere requerimento dirigido à produção de prova pericial sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara
Relator: PEDRO MAURÍCIO
positiva ou negativamente, para que o Tribunal forme a sua convicção sobre o facto (ou factos) em causa, atento o que julgador não detém esses conhecimentos especiais. II - Na determinação ... pelo autor para fundamentar a causa de pedir, pelo réu na contestação para fundamentar as excepções e/ou fundamentar o pedido reconvencional, e pelo Autor para fundamentar as contra-excepções
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
limitações de que a sinistrada padece, revela-se o mesmo deficientemente fundamentado. IV – Fundando-se os factos dados como provados da sentença recorrida no relatório da junta médica, o qual