15 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
configura venda de bem alheio, sendo ineficaz relativamente ao titular da reserva. (vii) O registo do cancelamento da reserva de propriedade efetuado com base em documentos falsificados é nulo ... termos do art. 16, al. a), do Código do Registo Predial, aplicável ex vi do art. 29 do Regulamento do Registo de Automóveis. (viii) O regime de tutela do terceiro
Relator: CARLOS GIL
judicial, não se faz segundo um dos meios de prova previstos no Código de Registo Civil. 3. A restrição probatória constante do artigo 4º do Código do Registo Civil, conjugada ... artigo 211º do mesmo diploma legal, apenas é aplicável aos factos sujeitos a registo, isto é os factos cujo registo é obrigatório, sendo que relativamente a estrangeiros, apenas são obrigatoriamente
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
porque foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; d) - Caso a prova da ilegibilidade ou da destruição dos documentos por incêndio ... facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente, seja feita, fica afastada a presunção de dominialidade; e) – Afastada a presunção de dominialidade, os terrenos “presumir-se-ão particulares
Relator: RIBEIRO CARDOSO
considerado na sentença. II - Os contratos de arrendamento, não sujeitos a registo, só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data ... registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. III - Não há na «hipoteca» não registada qualquer direito; não há, sequer, uma hipoteca. O registo é elemento constitutivo do próprio
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
hereditário e a certidão da partilha são documentos suficientes para servir de base ao registo da aquisição de 1/3 do imóvel a favor do adquirente do quinhão hereditário
Relator: HELDER ALMEIDA
Não possuindo os elementos descritivos constantes do registo de propriedade um qualquer carácter de absoluta ou, quando menos, presumível conformidade com a realidade, nada obsta a que, mesmo não existindo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prova realizada pelo tribunal a quo, impondo-se que seja assinalado onde se regista o erro de julgamento, tanto mais que o nosso sistema é predominantemente de reponderação, pelo ... procedendo à audição da prova gravada – que não foi especificamente impugnada –, se registar que a 1.ª Instância elaborou uma análise crítica das declarações de parte e da prova testemunhal
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Civil). IV- A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial (art. 7º do C. Registo Predial), não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos
Relator: JOÃO NUNES
parte do autor, não obstante a ré não ter junto aos autos o registo do trabalho suplementar, o mesmo podia provar a prestação desse trabalhador suplementar através de outros meios ... Código do Trabalho – que determina que no caso do empregador não ter procedido ao registo do trabalho suplementar o trabalhador tem direito ao pagamento da retribuição correspondente a duas horas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
constitui «prova documental». No processo penal «documento» é a «declaração corporizada em escrito, ou registada em disco, fita gravada ou qualquer outro meio técnico, inteligível para a generalidade das pessoas
Relator: SOFIA DAVID
considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa
Relator: SOFIA DAVID
considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
alegar e provar que efectuou a interpelação escrita da executada, através de carta registada com aviso de recepção, comunicando-lhe o vencimento da totalidade das prestações em falta
Relator: CARLOS MOREIRA
contrariada por outra. 5 - A prova do recebimento de uma carta alegadamente enviada sob registo, tem, tendencialmente, de ser efetivada pela junção aos autos do documento atinente
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
bastante de dívida um extracto de conta-corrente elaborado contabilisticamente, que se traduz no registo dos fornecimentos da A e das entregas por parte da R. para amortização dos seus