114 resultados nos descritores e sumários · 144 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o documento em confessório, i.e., os factos nele relatados consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses ... portanto, necessitado de prova, um facto plenamente provado. V - A resposta do tribunal da audiência sobre um facto que deve considerar-se plenamente provado por documento ou confissão é inexistente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental ... Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
todos do CPP, é insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos [provas documentais declarativas] proferidos no decurso da audiência de discussão e julgamento no âmbito ... insustentável violação, designadamente: - do princípio da imediação, no sentido de que toda a prova deve, em princípio [cf. as excepções previstas v.g. artigos
Relator: FILIPE CAROÇO
pretende demonstrar ou no caso de existir um começo de prova por escrito que a prova testemunhal vise completar. 2. Sendo esta uma questão complexa e duvidosa ... tendo a A. requerido a notificação da R. devedora para juntar documentos bancários tendo em vista obter prova indiciária de que o pagamento do preço não foi efetuado, apesar
Relator: GOES PINHEIRO
realização de trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. II – O artº 64º, nº 1, da LCT e o artº 13º ... podem ser provados por documento idóneo, ou seja, documento escrito capaz de não deixar dúvidas ao julgador sobre tais pontos e, logo, com exclusão de prova testemunhal – artº 392º
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
não inclui os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer ... também quando os factos não sejam susceptíveis de confissão, e só possam ser provados por documentos escrito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
terceiro, ainda que contenha um relato de factos, integra o conceito de prova documentada: o documento representa de forma imediata o ato declarativo e não o facto declarado, ficando ... oralidade, estamos perante documento particular (art. 362 do Código Civil). (iv) A admissibilidade de declarações extrajudiciais enquanto documentos não viola o regime da prova testemunhal nem o princípio do contraditório
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Havendo impugnação da assinatura de documento proveniente de terceiro, será ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada; para esse efeito, e na falta de disposição legal ... socorrer de qualquer meio de prova, designadamente da prova testemunhal e documental. II. Estando em causa em relação a uma das assinaturas prova pericial, esta, em processo civil, deve
Relator: ANTERO VEIGA
fazer prova de convenção adicional ou contrária ao conteúdo do documento, é admissível a produção de prova testemunhal nos termos do artigo 393º, nº3, do Código Civil. - Constando do contrato
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
encerramento da produção de prova, profere tal decisão, pois a eventual necessidade do meio de prova depende do grau de esclarecimento proporcionado pelo conjunto da prova produzida até então ... tribunal determinasse, oficiosamente, a junção de documentos aos autos, pode ser decidido até ao encerramento da produção de prova, pelo que não há omissão de pronúncia do despacho que, apreciando
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ... março de 1868; c) - A prova documental referida no número anterior só pode ser suprida quando se prove que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende ... documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal - artº 366º do CC. IV - Os alegados documentos autênticos não são susceptíveis de constituir qualquer inversão do ónus de prova
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prova oral, designadamente a testemunhal, bulir com a prova documental, caso se trate de um documento particular ou autêntico, apenas na parte em que estes estão dotados de força probatória ... prevalecerá neste confronto o documento particular ou autêntico; porém, fora do âmbito da força probatória plena, o conteúdo do documento pode ser contrariado pela prova testemunhal, sem prejuízo das restrições
Relator: BARATEIRO MARTINS
força probatória plena só vai até onde alcançam as perceções da entidade documentadora, não ficando plenamente provado que um outorgante quis realmente emprestar e emprestou ... recebeu € 20.000,00 (embora os outorgantes hajam confirmado o conteúdo do documento autenticado, não fica plenamente provada a sinceridade e veracidade do que declararam, circunscrevendo-se a prova plena
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pena de indeferimento, indicar-se especificadamente quais os factos que o documento se destina a provar. II – Tratando-se de elementos da escrita comercial da R., o seu exame apenas
Relator: HELENA MELO
Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo ... documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada ... pública, o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como praticados pelo seu autor ou como objeto da sua perceção direta - o âmbito da sua força
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
documento não deve entrar o juízo sobre a força probatória do mesmo, não havendo que curar, nessa ocasião, de saber se esse documento é suficiente à prova do facto ... respeita. Para que essa relevância se surpreenda no documento basta que este seja susceptível de contribuir, de concorrer, para a prova de tais factos. III – Não são de indeferir
Relator: JOANA COSTA E NORA
cuja prova se impõe. III - Sendo os documentos meios de prova de factos, os factos provados com base em documentos devem ser discriminadamente enunciados, não correspondendo a reprodução do teor ... documento à enunciação de factos. IV - Estando escrito na matéria de facto fixada na sentença que consta de um documento que o requerente declarou que o agregado familiar que habitava
Relator: SERRA LEITÃO
prova por documento pode ser feita através de mera cópia, não sendo necessário o recurso a originais - Artº 368º do C.Civil -, estes apenas se justificarão se houver necessidade de comparação