8 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção ... divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deva fundamentar a divergência. III. O princípio ne bis in idem, que emerge dos preceitos constitucionais conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1
Relator: JOÃO NUNES
quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer
Relator: SOFIA DAVID
presunção, ou o facto presumido. Depois, pode a parte favorecida com a presunção legal tentar provar o contrário, competindo-lhe o ónus desse rebate; VI - Quanto ... Nesta criação, a entidade pública dever-se-á nortear pelos princípios que parametrizam a sua actividade, desde logo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da justiça
Relator: ANTÓNIO LATAS
indevidamente valorada, sempre que tal seja possível sem nova proibição de prova, pois os princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente não o impedem, não ... dignidade humana, mas em face de proibição de valoração por omissão de formalidades legalmente impostas (in casu a omissão de confrontação do arguido com os documentos em causa), como aludido
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vítima e presentes os elementos probatórios produzidos dos quais resultava, no mínimo, um princípio de prova que apontava eventualmente para a veracidade daquela factualidade, impunha-se o poder-dever ... decisão no facto de não haver sido requerida a realização de perícia médico-legal nos autos e tal ser absolutamente essencial para uma resposta positiva aquele item da base instrutória
Relator: SOFIA DAVID
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do
Relator: MARCO BORGES
doutro processo um valor de caso julgado que não tem ou a conceder ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui. IV – As declarações ... lugar quando seja oposta a uma prova livre e não já a uma prova legal plena, caso em que já será exigível, para a abalar, a prova do contrário. (Sumário
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
incumbe provar a autoria contestada; para esse efeito, e na falta de disposição legal que o proíba, não está o apresentante do documento impedido de lançar mão de qualquer meio ... concerne ao exercício do ónus da prova e de contraprova e ao acatamento do princípio da cooperação em matéria probatória, e encontrando-nos no domínio da prova testemunhal, apenas está