20 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão ... sucede também quando os factos não sejam susceptíveis de confissão, e só possam ser provados por documentos escrito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
saber se esse documento é suficiente à prova do facto que se alega visar ao requerer-se a respectiva junção. II – A relevância do documento não se confunde ... Não são de indeferir, “in limine”, as diligências requeridas para obtenção de documentos na posse de uma instituição bancária ou da administração fiscal, que, embora abarcados pelo sigilo bancário
Relator: GOES PINHEIRO
responsabilidade da entidade patronal por esse facto só podem ser provados por documento idóneo, ou seja, documento escrito capaz de não deixar dúvidas ao julgador sobre tais pontos e, logo ... não escritas as respostas do tribunal dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos. V – O artº 2º, nº 4, do DL nº 874/76, declara irrenunciável o direito
Relator: MARCO BORGES
não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando na posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título de dívida; a referida eficácia exoneratória pressupõe
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigo 355º do C. P. Penal apenas permite que o tribunal de julgamento utilize documentos constantes do processo desde o inquérito e não indicados pela acusação, desde que confronte ... prova válida para a descoberta de verdade que possa ainda obter-se na sequência do recurso. IV. Os documentos omitidos na acusação e na audiência, e valorados pelo tribunal
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
documento em poder desta, ao juiz cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova, ou que possam ... factos de que o detentor do documento tem o ónus, razão por que o requerente deve identificar, na medida do possível, o documento e especificar os factos
Relator: Francisco Rothes
terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através dos embargos, não pode proceder ... meio de transmissão da posse para o promitente-comprador. IV - Qualquer que seja a tese a que se adira, invocando o embargante a ofensa da posse que faz assentar
Relator: SANDRA FERREIRA
fornecer coativamente qualquer tipo de declaração ou informação que o possa incriminar, não impedindo a apreciação e valoração de documentos e informações livremente juntos pela arguida. III – Os documentos juntos
Relator: JORGE TEIXEIRA
realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos ... simuladores, apenas pode ser provado por documento ou por confissão, não será possível efectuar essa prova numa providência cautelar de restituição provisória de posse, bem como, dos restantes pressupostos deste
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
factos probandos, ainda que não possa valer como depoimento testemunhal regularmente prestado nos termos do art. 500 do CPC, conserva aptidão como documento particular incorporando declaração extraprocessual de ciência, livremente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
decisão transitada em julgado, terá que ser um documento decisivo, dotado, em si mesmo, de uma força tal que possa conduzir o Juiz à persuasão de que, só através dele
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
admissibilidade de junção de documentos está ainda sujeita à verificação da sua pertinência e necessidade. V - A pertinência/impertinência da junção de documentos tem que ser aferida em função ... considerados como impertinentes. VI - A necessidade/desnecessidade da junção de documentos reporta-se à susceptibilidade de acrescentar algum elemento probatório que possa ter repercussão no desfecho da lide. Logo, serão considerados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código de Processo Civil. 3 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ... documental referida no número anterior só pode ser suprida quando se prove que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ilegíveis (existem mas estão
Relator: GIL ROQUE
pelo tribunal. II - Ainda que não tivesse havido prova testemunhal não convincente, sempre os documentos juntos, mesmo particulares, fariam prova se outros elementos os não destruíssem, no sentido de nada ... situação no âmbito do preceituado no art. 1260º, nº2, tratando-se de posse de má fé, cujo prazo para a usucapião é de 20 anos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
objeto de propriedade particular ou comum antes da referida data. III - Na falta de documento que tal prove, a titularidade privada antes da referida data também pode ser demonstrada ... dada a natureza indisponível do domínio público, donde resulte que a parcela estava na posse em nome próprio de particular(es) ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos na respetiva
Relator: SOFIA DAVID
apresentação do PA pela entidade pública, ou da junção aos autos dos demais documentos com relevo para a causa, ou a regra ... pericial – para alcançarem a comprovação de um facto que tenham alegado e que também possa ser provado por essas vias; XIV - Isso mesmo decorre do preceituado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que o juiz possa, na mesma ação, alterar a decisão proferida, mas não impedindo que, noutra ação, a mesma questão ... despacho que apenas tabelarmente incidiu sobre o requerimento de notificação à parte detentora dos documentos para a sua apresentação nos termos e para os efeitos do disposto no art. 429º
Relator: RUI MAURÍCIO
previsto no nº 6 do art. 328º do Código de Processo Penal quando são documentadas na acta, por meio de gravação, as declarações nela prestadas oralmente. II - Não é nula ... refere o art. 370º do Código de Processo Penal, para que aquela e estes possam ser valorados e servir para o efeito de formação da convicção do Tribunal
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que