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Relator: MOREIRA DAS NEVES
facto, que torna impossível uma decisão logicamente correta e conforme à lei. II. Ocorre lá quando o tribunal dá como provado ou não provado determinado facto (ou conjunto de factos ... reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão, quer posteriormente; e bem assim o sinal materialmente feito
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I. É admitida a junção de documentos em momento posterior ao encerramento
Relator: JOSÉ FLORES
ocorrência posterior. - Constituem ocorrências posteriores justificativas de apresentação de documento, fora dos tempos legalmente previstos, a junção de documentos novos, pela contraparte, ordenada pelo Tribunal, para prova de facto novo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido art. 410º) e só podem e devem ... provar os fundamentos da acção ou da defesacom o articulado onde se aleguem os factos correspondentes (nº 1); não sendo juntos com o articulado, até 20 dias anteriores à realização
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
execução, de forma a que esta não seja afectada com uma oposição baseada em factos que, normalmente, sem serem acompanhados de prova documental se revelam não credíveis. IV - Os embargos ... dias a contar da notificação da oposição. V - Tratando-se de uma prestação de facto, nos termos do disposto no art.868.º, n.º 2, do CPC, o devedor pode
Relator: SANDRA FERREIRA
são prova adquirida nos autos, que pode e deve ser considerada na apreciação dos factos em discussão. III – Tendo-se verificado contradições entre os depoimentos prestados em audiência de julgamento ... designadamente se este for mais preciso e transmitir o conhecimento direto da testemunha sobre factos relevantes. IV- Comete o crime de Participação Económica em Negócio
Relator: HELENA MELO
quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à constante ... apenas exige que a parte tenha tido a possibilidade de pronunciar sobre os factos, não exigindo que a parte tenha de fazer requerimento nesse sentido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando ... resultar de superveniência objectiva ou subjectiva ou por via de necessidade de ocorrência posterior ou da circunstância de o suporte documental ainda não estar constituído àquela data e, bem assim
Relator: LÍGIA VENADE
balancete analítico reportado ao mês 15º, na sua petição inicial, e em requerimento posterior que apresentou apenas reiterou/lembrou esse pedido que ainda não tinha sido apreciado, não obstante este último ... contrária, não se justificava outra e maior fundamentação, resultando que o deferimento assenta no facto, invocado no requerimento, de que esses documentos se mostram relevantes para o que se discute
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Nos termos do disposto nos art.os 651.º, n.º 1