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181/11.8TBVRS.E1
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
valor adiantado pelo outro cônjuge na compra da fração comprada por ambos no estado de solteiro, 7.500,00 € ao valor dos móveis que ficaram para o cônjuge
Relator: FERNANDO BENTO
violou as normas de prudência comum que ao caso se impunha, fazendo incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual
Relator: BELMIRO ANDRADE
deferir um requerimento, na contestação, para realização de perícia psiquiátrica ao seu actual estado de saúde, quando o que se pretende é provar os efeitos psicológicos que a acusação teve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. VI – O artigo 344.º n.º 2 estabelece ... indicie esse facto. XII – Vem sendo entendido que, pelo menos em processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
imposto no território nacional, mas por conta de um outro sistema assistencial de diferente Estado Membro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
dadas: a confiança, a certeza e a segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito, também decorrente do artigo 2º da Constituição
Relator: ANTÓNIO SANTOS
31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional e/ou a Segurança Social) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano
Relator: ANTERO VEIGA
estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que os respectivos factos jurídicos não constituam o «thema decidendum» da acção, antes constituindo relações