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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso ... incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
disposto no artº 485º al. d) do CPC constitui uma excepção a aplicar aos casos em que a acção não contestada se baseia em factos para cuja prova se exija ... para amortização dos seus débitos, pelo que, em acção não contestada, é de aplicar o disposto no artº 484º do CPC, não cabendo a excepção que o artº seguinte contempla
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 598.º não se aplica à prova documental, uma vez que esta está sujeita a um regime próprio de apresentação. 2 – Independentemente da faculdade de alteração do requerimento probatório
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
para a acção declarativa, o que significa que, em princípio, se lhe há-de aplicar o disposto no art.º 552.º do CPC, podendo ser alterado o requerimento probatório
Relator: PEDRO MAURÍCIO
perante este “quadro”, mostra-se totalmente incompatível com o espirito e fim do PER aplicar-lhe subsidiariamente o regime de resposta, e de cominação para a sua falta, previsto para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto no seu n.º 1. VIII - Ao incidente de habilitação aplica-se a cominação ínsita no artigo 567.º, n.º 1, do CPC. Porém, tendo um dos Réus
Relator: HELDER ALMEIDA
referem à atinente força probatória (artº 376º do CC) apenas se aplicam aos documentos em sentido restrito. IV - Não tendo a contraparte interposto o competente recurso de agravo contra
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Sob pena de subversão da disciplina dos artigos 355.º, 356
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No âmbito da acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A livre apreciação estabelecida pelo legislador no nº 5 do art
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral
Relator: GOES PINHEIRO
I – Os artºs 38º, nº 2, da LCT – aprovada pelo DL nº
Relator: BELMIRO ANDRADE
I- Não são de deferir provas que, requeridas na contestação, se limitam
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto
Relator: ROSA PINTO
1. É contraditório que o tribunal admita a junção aos autos de
Relator: MARCO BORGES
I - Por força das regras de direito probatório material (cf. art. 381º