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Relator: HENRIQUE ANTUNES
construção anterior ao ano de 1951. II – A prova documental apenas é exigível para a demonstração do facto da anterioridade da construção relativamente ao ano de 1951, destinando ... pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos que se passaram na presença do documentador, quer
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
março de 1868; c) - A prova documental referida no número anterior só pode ser suprida quando se prove que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos ... ocorrido na conservatória ou registo competente; d) - Caso a prova da ilegibilidade ou da destruição dos documentos por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
aplicar aos casos em que a acção não contestada se baseia em factos para cuja prova se exija documento escrito. II - Constitui prova bastante de dívida um extracto de conta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
distinção entre prova documental e prova testemunhal não é ontologicamente rígida; o critério diferenciador reside na estrutura da representação: o testemunho é um ato humano mediado pela memória (vox viva ... declaração escrita de um terceiro, ainda que contenha um relato de factos, integra o conceito de prova documentada: o documento representa de forma imediata o ato declarativo e não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende ... seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III – Quanto aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação
Relator: NUNO CAMEIRA
II.Se ao transpor para a decisão final os factos que oportunamente julgou provados, nos termos do artº 304º, nº 5, do Código de Processo Civil, o juiz não reproduzir
Relator: FERNANDO BENTO
Se um facto só for demonstrável por documento, a falta de impugnação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto previstos expressamente no n.º 1, do artigo 1380.º do Código Civil ... demonstração do direito de preferência e não tendo, por sua vez, os Réus logrado provar o circunstancialismo excepcional previsto na alínea a) do artigo 1381.º do mesmo Código, impõe
Relator: FERNANDO BENTO
devem a sua autoria e assinatura serem reconhecidas (art. 374), os factos contidos na declaração havidos como provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante (352º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta ... foram intervenientes, apesar do que não terá o valor de prova pericial, mas sim de prova documental. IV) O facto de os autores de uma acção declarativa não terem apresentado
Relator: JOÃO NUNES
através de prova testemunhal, provar que não obstante assinar documento(s) em que declara ter recebido determinada retribuição, auferiu, efectivamente, uma retribuição superior; III – E, com base prova documental ... não em prova testemunhal, que se encontra sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, não existe fundamento para alterar a matéria de facto. (Sumário do relator
Relator: ALBERTO RUÇO
Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados, nos termos do n.º 2 do artigo 376.º do Código Civil, na medida em que forem contrários
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que se fundou a convicção do julgador, mas também ... reapreciação da decisão recorrida, com a reponderação das questões já anteriormente colocadas. II. A prova pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP deve ser produzida quando o processo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 662/2, c), do CPC, não destrói os segmentos decisórios não abrangidos pelo juízo rescindente, os quais ... matéria de facto, formando convicção autónoma e própria sobre os enunciados impugnados, sem subordinação à convicção probatória da primeira instância. (iii) O princípio da livre apreciação da prova não legitima
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
quer ainda porque, na economia da acção, trata-se de prova impertinente, que incide sobre factos marginais
Relator: FILIPE CAROÇO
impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada ... pretende demonstrar ou no caso de existir um começo de prova por escrito que a prova testemunhal vise completar. 2. Sendo esta uma questão complexa e duvidosa
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior; porém, se resultar que o documento é exigido apenas para prova da declaração, pode ... esta não seja afectada com uma oposição baseada em factos que, normalmente, sem serem acompanhados de prova documental se revelam não credíveis. IV - Os embargos de executado/oposição à execução
Relator: BERNARDO DOMINGOS
deve, sob pena de indeferimento, indicar-se especificadamente quais os factos que o documento se destina a provar. II – Tratando-se de elementos da escrita comercial
Relator: HELDER ALMEIDA
facto, existência. II - Desta forma, os referidos elementos em nada põem em causa a decisão da matéria de facto constante da sentença. III - As regras características da prova documental, designadamente ... restrito. IV - Não tendo a contraparte interposto o competente recurso de agravo contra o facto da testemunha ter sido inquirida em audiência, com fundamento no artº 645º
Relator: PAULO MOURA
prova documental, pode ser complementada com a prova testemunhal, mas a prova testemunhal não pode suprir a ausência de prova documental. II - Estando em causa factos constitutivos do direito