25 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
alegadamente feitas pelos réus numa parte de terreno que os autores alegam ser sua propriedade e, pelo contrário, estes invocam pertencer-lhes e ao seu prédio confrontante, coloca ... problema da disputa dessa faixa. 4. Ora, disputando-se a propriedade de uma parcela de terreno situada na confluência entre dois prédios confinantes e, assim, os limites
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário ... esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada “antes de 31 de dezembro de 1864” ou, tratando-se de arribas alcantiladas, “antes de 22 de março
Relator: TOMÉ RAMIÃO
terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privadas. 2. E resulta do seu n.º2 que o Autor que pretenda obter ... reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas que provar, para além de ser o atual proprietário, e por documento com força bastante, que essa parcela
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
estiverem em causa arribas alcantiladas), não impedindo, pois, que os interessados comprovem a sua propriedade sobre bens presuntivamente integrados no domínio hídrico, desde que o facto aquisitivo desse direito seja ... jurisprudenciais: para uns, exigível é ao autor/interessado tão só a prova - documental - que a propriedade privada existia antes das datas mencionadas na Lei; para outros, ao invés, deve ele outrossim
Relator: MATA RIBEIRO
54/2005 prevê as condições excecionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação ... autor demonstrado que o tereno situado nas margens do mar era objeto de propriedade particular, desde pelo menos, data anterior a 22/03/1868 embora não se podendo comprovar documentalmente desde
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 464/70, de 9 de Outubro), deve comprovar o seu direito de propriedade; 3 - O direito de propriedade dos objectos referidos na conclusão 1 e definido pela ... legitimo sucessor, por meio de transmissões sucessivas ou de transmissão directa do direito de propriedade,do dono do navio ou, quando alguns desses objectos tenham pertencido a carga nele transportada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem lugar, entre outros casos, quando ... comprovado. II. Estes são os pressupostos constitutivos do direito a obter o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos parcelas de leitos ou margens de águas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
transformadora, deve ser qualificada como industrial 6.- Sempre que entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece ... não podem deixar de referir-se a obra nova, posteriores ao título constitutivo de propriedade horizontal. 8.-Tendo as inovações sido introduzidas sem a aprovação prévia da Assembleia de Condóminos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
domínio público marítimo, ao actual titular do registo de aquisição do direito de propriedade que, tendo logrado demonstrar documentalmente que o terreno do prédio foi, pelo menos desde 1920, objecto
Relator: JOSÉ AMARAL
urbana e divisório dos respectivos logradouros adjacentes faz parte de um deles e é propriedade exclusiva do respectivo dono, apesar de igualmente disputado pelo do outro (vizinho), pode fazer
Relator: Ana Patrocínio
ponderação crítica dos factos provados, não ficou demonstrado verificar-se ofensa de direito de propriedade da embargante incompatível com a realização da penhora, não se traduzindo esta num acto
Relator: Ana Patrocínio
ficou demonstrado, após ponderação crítica dos factos provados, verificar-se ofensa de direito de propriedade da embargante, incompatível com a realização da penhora, que se traduziu num acto de agressão
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Invocando a embargante a propriedade sobre os bens penhorados, no contexto familiar em que há alegada cedência dos bens ao executado, importava, para que se considerasse aquele direito provado
Relator: MARIO DE BRITO
deva prevalecer sobre a garantia constitucional de reserva do juiz. XVII - O direito de propriedade, garantido no n. 1 do artigo 62 da Constituição, não e ilimitado e a apreensão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
atos de posse que descrevem nessa escritura, de modo que adquiriram o direito de propriedade sobre os identificados prédios por usucapião, considerando que essas declarações são prestadas pela reclamante perante ... foram exercidos sobre os prédios foram apenas exercitados por si, sendo estes sua exclusiva propriedade (bens próprios). 8- A sentença homologatória da transação não retira à última a natureza
Relator: SANDRA MELO
regime da comunhão de adquiridos, construam uma casa sobre um terreno que apenas é propriedade de um deles, momento em que o terreno deixou de ter individualidade própria, passando ... existência de certidão do registo predial pode não ser suficiente para a determinação da propriedade de imóvel registado apenas no nome de um deles. 6- Só depois de realizadas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
anterior, ficou evidenciado que a ora autora, ocupa desde data anterior à constituição da propriedade horizontal a fracção identificada com a letra F e os referidos adquirentes, segundos RR. naqueloutra ... acção, a fracção identificada no título constitutivo da propriedade horizontal com a letra D. III - Ora, sendo lícito ao tribunal de segunda instância retirar ilações de factos conhecidos para afirmar
Relator: LOPES ROCHA
Companhia das Indias Orientais, proprietaria daquele navio e que os objectos recuperados eram todos propriedade desta Companhia; 3 - Continua por fazer, ainda, a prova do acto pelo qual o Estado ... holandes transmitiu, validamente, a propriedade desses objectos ao referido Sr. Robert Stenuit
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
autos configura-se como um contrato condicional, na medida em que a transferência da propriedade do imóvel só terá lugar, se e quando, o comprador - que assumiu a promessa
Relator: Helena Ribeiro
comboio histórico foi visto a circular na linha do Douro nas proximidades da propriedade da Autora perto da hora em que ocorreram ambos os incêndios, que o mesmo funciona