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Relator: MESSIAS BENTO
processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar ... integrar ilicito criminal, cuja autoria, nesse documento, se lhe imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido. E que como o arguido não interveio nessa
Relator: RUI PEREIRA
915º do CPCivil, “ex vi” artigo 1º do CPTA. II- A caução é uma forma de assegurar o cumprimento duma obrigação, constituindo uma garantia especial das obrigações. Em termos processuais ... âmbito de uma dada situação jurídica, que se encontra sob litígio, constituindo uma das formas processualmente mais relevantes para a obtenção ou suspensão de um efeito imediato relativamente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
respostas. 3.Para determinar a ocorrência da irregularidade susceptível de integrar invalidade processual, há que verificar se a forma do processo (arts. 546.° e 547.°) em que o acto foi praticado ... decisão arbitral - regulou de forma ajustada a todo o processo expropriativo a sua tramitação, por forma a torna-la diversa da disciplina processual comum aos demais recursos, regulada nos artigos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
32/2008, de 17 de julho. v) o regime processual das comunicações telefónicas previsto nos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal deixou de ser aplicável ... regime regra. vi) esse mesmo regime processual das comunicações telefónicas deixou de ser aplicável à recolha de prova por "localização celular conservada" - uma forma de "recolha de prova electrónica" - desde
Relator: SANDRA MELO
também o contexto fático alegado, bem como a própria forma como decorreram os autos, com vista à verificação da verdade processual e, tudo analisado, concluir-se por uma probabilidade suficientemente
Relator: RUI A.S. FERREIRA
garantir a objetividade e a genuinidade da convicção formada pelo tribunal. IV- Como ensina Figueiredo Dias (in Lições de Direito Processual Penal, 135 e ss.) na formação da convicção haverá
Relator: ALBERTINA PEDROSO
imponha ao recorrente o ónus de, no final das suas alegações, expor de forma sintética os fundamentos pelos quais pede a alteração ou anulação da decisão, atenta a natureza urgente ... afirmar o primado do fundo sobre a forma e não tendo esta causado qualquer dificuldade ao contraditório e ao direito processual de defesa, não se deve atender ao solicitado pelo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
seguro válido e eficaz, por forma a que as RR. Seguradoras possam ser responsabilizadas perante aquela Autora, não tem a ver com a legitimidade processual desta, mas antes
Relator: CORREIA PINTO
fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal [n.º 2]. As exigências desta norma decorrem do artigo ... apenas que ao actuar da forma como actuou teve a consciência de que se encontrava sob o efeito do álcool. Ao agir dessa forma, o arguido não pode ter deixado
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
seus diversos poderes processuais segundo regras de «método lógico». Neste sentido — neste sentido processual —, entre o exercício da função jurisdicional e a actuação dos sujeitos processuais deveria verificar ... factos comunicada não pode vir agora desdizer o que afirmou, invocando para tanto de forma imaginativa a violação do princípio do acusatório e da fixação temática do objeto do processo
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho de Ministros sob o n. 754/86, segundo o qual o incidente de aceleração processual e decidido pelo Conselho Superior da Magistratura se o processo decorrer perante o tribunal ... artigo 32 da Constituição pode ser entendida como não abrangendo todas as formas de averiguação, investigação ou corpo de delito suficientes para apresentação do feito em juizo: justificando
Relator: MARGARIDA REIS
faturas têm subjacentes operações com materialidade. II- A prova que importa realizar, de forma cabal, segura e inequívoca relativamente a cada um dos serviços titulados pelas faturas, não se basta ... Não padece de falta de fundamentação o RIT do qual resultam de forma clara, coerente e suficiente os fundamentos da liquidação, o que permitiu que a mesma fosse judicialmente sindicada
Relator: ANABELA RUSSO
confirme, revogue ou substitua a decisão sumária que lhe foi desfavorável. III – A peça processual através da qual é requerida a submissão à conferência não tem que obedecer ao formalismo ... artigo 511.º do Código de Processo Civil vigente antes da última grande reforma processual (determinação de selecção de todos os factos com relevo para a questão em litígio segundo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
relativamente ao procedimento processual a observar, regem os princípios gerais de direito processual, designadamente, o princípio da iniciativa processual das partes, a quem incumbe o Ónus processual de alegação ... produção da prova extraprocessual, na parte que se pretende invocar no processo, e, de forma especificada, relativamente, aos Temas de Prova enunciados, ou na falta destes, aos factos fundamentos
Relator: RIBEIRO MENDES
alinea s), e 126, n. 2 do Codigo das Custas Judiciais em momento processualmente inidoneo - no momento de interposição do recurso de constitucionalidade -, conforme jurisprudencia uniforme e unanime do Tribunal ... comportamentos de intervenientes processuais, como sejam testemunhas ou peritos. III - Considera-se inidonea a forma de suscitar a questão de constitucionalidade atraves de uma referencia a todas as normas
Relator: MARGARIDA REIS
I - A necessidade de junção de documentos com as alegações de recurso
Relator: Carlos Maia Rodrigues
para exames não acatando instruções superiores, dadas em objecto de serviço e com a forma legal. X - O art.º 100.º do CPA assume-se como norma geral desatendível ... fundamentação por dupla remissão, ou seja, quando o acto remeta para uma peça processual que, por seu turno, remeta para outra, "desde que ambas se encontrem no processo, e daí
Relator: RIBEIRO MENDES
apreensão fique desprovido de consequencias para a decisão do caso. Ha, pois, utilidade processual no conhecimento dessa parte do recurso. V - Nas buscas e apreensões não-domiciliarias, o regime-regra ... consentimento do ofendido elimina o eventual ilicito. VI - O regime restritivo da lei processual penal nesta materia decorre precisamente do direito fundamental assegurado pela Constituição da inviolabilidade do domicilio