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Relator: Eugénio Sequeira
pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas documentais; 3. O facto de vigorar em geral, no direito tributário, o princípio do inquisitório, não afasta ... impende sobre o interessado de alegar e provar a factualidade atinente aos factos constitutivos do direito invocado, para mais quando se tratem de factos pessoais para os quais ninguém
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
são esses factos que conduzem à aquisição do direito real em causa mediante o funcionamento da usucapião. 3- Fundando-se os atos aquisitivos do direito real expressos na escritura ... apreciação negativa) sobre os justificantes (réus) o ónus da prova da verificação dos factos constitutivos do direito justificado que declararam na escritura de justificação. 4- A escritura de justificação notarial
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
respectivos fundamentos) e só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão (cfr., entre outros, Ac. do STA, de 10/5/73 ... prova do pressuposto de facto (tradição) mencionado no nº 2 do $ 1° do art. 2º do CSisa, sendo esse um facto constitutivo do direito à liquidação do imposto por parte
Relator: LÍGIA VENADE
devidamente clarificado, consistindo a fundamentação de facto na apresentação do mérito demonstrativo. IV A presunção natural ou judicial parte de um facto conhecido –que pode, sendo instrumental, resultar da instrução ... próprios dados da intuição humana. V A dúvida sobre a prova dos factos constitutivos do direito resolve-se contra o autor –artºs. 342º, nº. 1, C.C. e 414º do C.P.C
Relator: FRANCISCO XAVIER
sejam de imputar a alguma das partes. III. Cabe à parte que invoca um direito ou àquela contra quem a invocação é feita o ónus de alegar e provar ... Código de Processo Civil, os factos constitutivos do seu direito ou da sua defesa, sendo que a dúvida sobre a sua realidade e sobre a repartição do ónus da prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
graves e irreparáveis ou de difícil reparação para o direito, garantindo-se que a situação de facto e de direito que se verifica quando aquela é decretada se mantenha inalterada ... matéria de facto basta a probabilidade séria, de mera aparência ou de mera justificação da verificação dos factos alegados pelo requerente como sendo constitutivos do direito a que se arroga
Relator: Dulce Neto
direito enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra o responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda. 3. Não tendo o oponente sido gerente de direito ... encontrava nomeado gerente e porque essa qualidade permite inferir a gerência real ou de facto, a F.P. passa a beneficiar de uma presunçãojudicial de gerência de facto, ficando dispensada
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão de direito, ditando a necessidade de ampliação da base de instrução dos factos a submeter a julgamento. II - Mas ao Tribunal está vedada a pronúncia sobre factos que sejam ... apreciado pela autoridade administrativa competente. V – O Estudo Prévio nº 13/92 enquanto acto constitutivo de direitos (como a licença prévia), não impede que supervenientemente possa vir a ser conferida
Relator: TINOCO DE FARIA
concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar-se de um acto constitutivo de direitos, por não haver sido interposto recurso contencioso nem estar ainda extinto o prazo para ... serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não revela o caracter condicionante do serviço, pelo que sera de confirmar
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece o que resultar do título constitutivo. 7.-As obras de inovação ... nova, posteriores ao título constitutivo de propriedade horizontal. 8.-Tendo as inovações sido introduzidas sem a aprovação prévia da Assembleia de Condóminos e lesando o direito do Autor à utilização