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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não ... pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento
Relator: CRISTINA FLORA
sentença está ferida de nulidade quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento; II. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
Relator: CARLOS MOREIRA
pessoal, apenas pode ser censurada se se concluir com segurança que está inquinada e ferida de erro na apreciação do acervo probatório produzido ou padecer de contradição lógica insanável
Relator: CORREIA PINTO
para o efeito, tal normativo é organicamente inconstitucional. E – A sentença encontra-se assim ferida de ilegalidade porquanto a MMa Juiz fez uso e condenou o arguido tendo por base
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
daquele que presidiu à audição. 2. Encontrando-se o juiz titular em gozo de férias e tendo este sido substituído por outro juiz, nos termos previstos na lei, não
Relator: SOUTO DE MOURA
Código do IRC, conforme os casos, não estando a norma daí resultante ferida de inconstitucionalidade material, por violação do artigo 20 n 1 da Constituição da República, tendo em conta
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
circunstância de um militar da guarnição de um quartel da sua unidade haver sido ferido a tiro das forças atacantes, em combate na defesa desse aquartelamento situado na Guiné
Relator: HENRIQUES GASPAR
possibilidade, prevista da lei, de prova em contrario; 7 - Consequentemente, nesta medida, esta ferido de ilegalidade; 8 - Um estabelecimento de ensino particular integrado no sistema nacional de educação não pode
Relator: MIGUEL CAEIRO
concurso e a invocação do conhecimento directo dos meritos e demeritos daqueles, constituem actos feridos de nulidade, e susceptiveis de revogação; 2 - Esta opera quanto a esses actos