14 resultados nos descritores e sumários · 118 no texto integral
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
título cambiário, que não possa valer como título executivo, possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do artigo ... Não valendo a letra como título cambiário e configurando a mesma apenas um documento particular, e nada constando neles quanto à causa, não pode funcionar a presunção do artigo 458º
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... Gravenhage, entre o Estado dos Paises Baixos e Robert Stenuit consta de um documento particular que, em principio, faz prova plena quanto as declarações nele atribuidas aos outorgantes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração de recebimento do valor nominal das quotas, aposta no documento particular que formaliza uma cessão de quotas, pode ter outro significado que não o recebimento da prestação, podendo colocar ... promessa, 22.000, 00 com a celebração do contrato prometido e 10.000, 00, posteriormente, aquele documento – aliado à confissão do réu de que só pagou 30.000 € –, constituiu um princípio de prova
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
alínea e) do CPPT). 3 - Uma impressão do sistema informático da Administração é um documento particular sujeito à livre apreciação do Tribunal. 4 – Ainda que tal impressão demonstre
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
19/5/2021, P.4925/17.6T8OAZ.P1.S1 ). II. A força probatória plena das declarações insertas em documento particular nos termos do nº1 do artº 376º do Código civil, não impede a prova de vícios
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos que visam a dita comprovação. 2.- A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos estiverem ... parte, pois só nesta situação há uma confissão da realidade constante do documento particular (arts. 374º, nº 1, e 376º, nº 1 e 2 do CC); 3.-Quando se impugna
Relator: HELDER ROQUE
resposta a um ponto da matéria de facto, em procedimento cautelar, retirada de um documento particular que constitui prova plena, não se mostrando que a mesma se tenha baseado, exclusiva
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
para tanto lhes é legitimo utilizar, visto que estando o contrato titulado em documento autêntico ou particular lhes está vedado o recurso a testemunhas para a prova dessa simulação ... convenção (o pacto simulatório), que, por definição, se mostra anterior à formação daquele documento. II - Tem vindo a admitir-se, no entanto, uma interpretação restritiva dos arts 394º/2 e 351º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito ... atual proprietário, e por documento com força bastante, que essa parcela de terreno era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro
Relator: HENRIQUES GASPAR
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo a que se refere o Decreto-Lei n 553/80, de 4 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), exercerão uma actividade ... receitas a obter e o custo da exploração; 4 - Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integram no sistema nacional de educação gozam das prerrogativas das pessoas colectivas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
preocupação (pré-ocupar, ocupar antecipadamente) é um meio de aquisição por um particular, até 21 de março de 1868, das águas de uma corrente não navegável nem flutuável, mediante ... canal ou engenho de derivação, entre outras. Assim ocupadas as águas tornam-se particulares (art. 1386.º, n.º1, al. d), do CC). II - Só é possível o reconhecimento
Relator: JOSE OSORIO
documentos que devem ser exigidos para instruir um pedido de extradição dirigido ao Governo Portugues, serão, na falta de convenção, em principio, apenas os documentos comprovativos da existencia duma decisão ... esta de conceder.E ainda conveniente a indicação de todos os elementos e sinais particulares que permitam a facil e segura identificação da pessoa a quem o pedido se refere
Relator: MARTINS DA FONSECA
coligações, uma vez junto documento notarial em que se ve reconhecida a assinatura do requerente naquela qualidade "conforme documentos arquivados" e junto um desses documentos, constituido por declaração do Presidente ... Secretario-Geral, sempre haveria que mostrar-se ter existido uma autorização dessas coligações em particular, anterior ao requerimento que veio solicitar a sua anotação. V - Como quer que seja
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz