TCONSTsó sumário
92-0105
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção
Relator: CORREIA PINTO
norma inconstitucional. F – Mais se diga que a contraprova é um direito que assiste ao arguido englobando-se no direito de defesa deste. G – Se a mesma não pode ... Constituição, porque, no rigor dos princípios, é «tão importante [...] reconhecer-se ao arguido o direito de recorrer da solução que tenha sido encontrada para a questão de facto como
Relator: MARIO DE BRITO
direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção da independencia da independencia profissional, o direito a protec""o do sigilo profissional, e o direito de elegerem conselhos ... apenas a simples presença fisica do defensor aos actos do processo, mas o direito de o arguido comunicar com ele. XI - E inconstitucional a norma do n. 4 do artigo
Relator: JORGE DIAS
Sendo o silêncio do arguido um direito que lhe assiste, sem que isso o possa prejudicar, não pode o mesmo esperar um benefício resultante do exercício desse direito ao silêncio ... regras da experiência hão-de fazer concluir algo dessa situação. 3. Pelo que ao arguido que o possui não basta “calar-se”, terá de justificar o motivo da posse
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
diligência que sobre si recai, com a consequência de ver precludido o direito a arguir a nulidade decorrente deste vício. - Pedida pelos recorrentes a reapreciação da matéria da prova gravada
Relator: MESSIAS BENTO
impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ... imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido. E que como o arguido não interveio nessa qualidade, não pode defender-se - designadamente, não pode discutir
Relator: RIBEIRO MENDES
porem, contaminar ou envenenar toda a prova subsequente, não se achando acolhidas no actual direito portugues a falada doutrina da eficacia longinqua ou do efeito a distancia ou a doutrina ... contados casos em que ocorre, não pode afectar intoleravel ou desproporcionadamente os direitos do arguido. VII - No acordão recorrido o Supremo Tribunal de Justiça adoptou uma interpretação da parte final
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O sistema da livre apreciação da prova não deve definir-se
Relator: MESSIAS BENTO
visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda que assim não fosse, esse direito não seria violado pela norma do artigo 363 do Codigo ... principio de igualdade de armas, em processo penal de um Estado de Direito, esta ao serviço do arguido, visando garantir que ele não seja colocado em inferioridade no processo. Acresce
Relator: VITAL MOREIRA
noticia aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito. IV - O direito de defesa não consiste apenas na possibilidade abstracta de recorrer aos instrumentos processuais correntes ( pareceres tecnicos ... aparelho), tornando assim praticamente inexistentes as garantias de defesa. VI - Isto e, o arguido tem o direito de não ser confrontado com elementos de prova cujo estatuto exclui a partida
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
servindo designadamente este. V – Quando a escuta telefónica tenha por alvo pessoa diversa do arguido ou do suspeito, a pessoa escutada, neste caso o chamado intermediário, deve ter alguma relação ... espontaneamente o arguido quanto ao facto delituoso após a prática deste, desde que ao arguido tenha sido concedida a possibilidade de exercer o contraditório, independentemente do seu direito ao silêncio
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523
Relator: MESSIAS BENTO
contraditorio, nem em geral o principio da defesa (que reclama que se de ao arguido a mais ampla possibilidade de tomar posição sobre tudo quanto, no processo, possa ser feito ... resultante das exigencias dum processo penal leal num Estado de direito. II - Na verdade, no segundo julgamento, pode o arguido questionar e por em crise toda a prova anteriormente produzida
Relator: SALVADOR DA COSTA
Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o direito a palavra e a comunicação que constitui logica corolario do direito a liberdade individual (artigo ... similar e susceptivel de afectar não so o estatuto processual do arguido ou do suspeito como tambem o direito individual a comunicação atraves da expressão verbal de quem nada
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No que toca à impugnação das normas do capítulo III do
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 31, n. 2, da Constituição, engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, ainda que não explicitados
Relator: RIBEIRO MENDES
policia criminal: e que o direito a inviolabilidade do domicilio deveria compatibilizar-se com o direito a vida e com o direito a integridade pessoal, os quais haveriam de entender ... como limites imanentes do direito em causa. Porem, ja seria inconstitucional a entrada em domicilio para efectuar buscas, não consentida pelo visado nem autorizada ou ordenada por um juiz
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70
Relator: INÁCIO MONTEIRO
provas e depois a justificação pela qual o tribunal optou por determinada solução de direito. IV - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados ... coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. VII - O conhecimento do pedido de renovação da prova deve ser relegado para depois