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Relator: FONTE RAMOS
extrai-se que os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos: a) com o articulado respectivo; b) até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ... virtude de ocorrência posterior. 2. Quando a parte não junta o documento com o articulado respectivo, a par da alegação do facto probando, e só mais tarde o faz, sujeita
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
instrução e julgamento, e caso sejam juntos documentos depois do termo da fase de articulados, a contraparte sempre terá o direito de impugnar a respectiva genuinidade ou ilidir
Relator: FRANCISCO XAVIER
processo em causa, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão
Relator: SUSANA BARRETO
prova (art.º 115º/1 CPPT), então toda a prova deve ser valorada de forma articulada e contextualizada, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova sem desprezar as presunções simples
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT), então, toda a prova deve ser valorada de forma articulada e contextualizada, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova sem desprezar as presunções simples, naturais que também são
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
regras de direito probatório formal, podendo a perícia reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contrária. 5.- O que releva, fundamentalmente, para a admissão
Relator: CARLOS MOREIRA
princípios do dispositivo e da substanciação, podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não os que constam em documentos, os quais são apenas elementos de prova e não
Relator: HEITOR GONÇALVES
poder/dever de convidar as partes ao aperfeiçoamento da matéria de facto dos articulados e para o suprimento doutras lacunas atinentes ao efectivo exercício dos direitos, dando oportunidade ao Réu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apresentada pelo administrador de insolvência, o ónus de apresentação do requerimento probatório com o articulado, ficando consequentemente precludida a possibilidade de o apresentar posteriormente, mormente após despacho saneador que eventualmente
Relator: SOFIA DAVID
contraprova, porque o Tribunal não permitiu a instrução do processo, abrindo, após os articulados, uma fase para a produção de prova acerca da matéria controversa e em litígio, a relativa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fortuna evidenciadas e que não se encontravam sujeitas a serem declaradas, como o contribuinte articulara; 3. Não logra o contribuinte provar que certa verba se reporta a um reembolso
Relator: BELMIRO ANDRADE
pela prova documental, pericial e outras provas constituídas de apreciação vinculada. 2. Conjugando e articulando criticamente esses meios de prova com os depoimentos prestados na plenitude da audiência, apreciados
Relator: MONTEIRO DINIS
eleitoral para a eleição dos orgãos das autarquias locais, em parte alguma do seu articulado preve a intervenção daquele orgão do Estado no respectivo processo eleitoral. III - Carece, assim