PGR-CC
Parecer n.º 49/1999
Relator: ESTEVES REMÉDIO
respectivo pedido. 2. 2.1. O diploma em projecto - cuja natureza não vem ainda especificada – consta de um conjunto de alterações e aditamentos ao Código de Processo Civil e ao Decreto ... recursos - eliminação do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares (ressalvada a hipótese do disposto no nº 4 do artigo 678º); - abolição do recurso