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Relator: BARRETO NUNES
Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública inscritos ... Liga Portuguesa de Andebol, de harmonia com os seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado; 3.ª - O protocolo celebrado entre
Relator: PEREIRA COUTINHO
ONU-Pedido de tradução de declarações/reservas de convenções.
Relator: LEONES DANTAS
efeitos do disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, anexo ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro ... prestada aos seus beneficiários no âmbito de instituições do Serviço Nacional de Saúde, quando, estatutária, legal ou contratualmente, a tal sejam obrigados; 3.ª - No âmbito do protocolo celebrado entre
Relator: CUNHA RODRIGUES
seus poderes de controlo deontologico e disciplinar, designadamente os previstos no artigo 84 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 40651, de 21 de Junho de 1956, em vigor ... força do artigo 104 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 282/77, de 5 de Julho; 3 - A Administração Publica não se encontra legalmente vinculada a consultar a Ordem
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: LUCAS COELHO
1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: PAULO SÁ
1ª) A ratificação do Protocolo à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Não cabe na competencia da Procuradoria-Geral da Republica - do seu