TCONSTsó sumário
89-0184
Relator: MESSIAS BENTO
venha invocada irregularidade decorrida no decurso da votação, em abstracto susceptivel de determinar nulidade dos actos da mesa da secção de voto e da eleição
6 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
venha invocada irregularidade decorrida no decurso da votação, em abstracto susceptivel de determinar nulidade dos actos da mesa da secção de voto e da eleição
Relator: MARIO DE BRITO
I - As irregularidades cometidas nos actos eleitorais autarquicos para servirem de fundamento
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Nos termos do disposto no artº. 810º, nº. 1, al. e
Relator: ISABEL FONSECA
1. Instaurada a acção nos termos do art. 146º do CIRE – na
Relator: MANUEL NABAIS
A parte interessada não pode deduzir a suspeição sem previamente dar ensejo