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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)292

    Tribunal

    • PGR-CC292

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20245
    • 20232
    • 20225
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    • 20144
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • PROCESSO PENAL34
    • MINISTÉRIO PÚBLICO24
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
    • COMPETÊNCIA21
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
    • PROCESSO DISCIPLINAR18
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    • PRISÃO PREVENTIVA15
    • EXTRADIÇÃO15
    • PROTECÇÃO DE DADOS15
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    • ARGUIDO14
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    • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
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    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • SEGREDO PROFISSIONAL11
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA11
    • DADOS PESSOAIS11