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1. TRE2018-03-08citado por 2

   790/16.9PBSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • CUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
2. TRG2017-05-11

   90/14.9TBVFL-E.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • JUROS COMPULSÓRIOS
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • EXECUÇÃO