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1. PGR-CC1986-02-27só sumário

   Parecer n.º 93/1985

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   qual vigore o cadastro geometrico, pode proceder ao seu fraccionamento sem transmissão de propriedade, em parcelas de area não inferior a unidade de cultura fixada, mediante escritura publica, processando

   • PROPRIEDADE RUSTICA
   • FRACCIONAMENTO
   • UNIDADE DE CULTURA
   • INSTITUTO GEOGRAFICO E CADASTRAL
   • CADASTRO GEOMETRICO
   • REGISTO
2. PGR-CC1959-05-30só sumário

   Parecer n.º 44/1959

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   1 - A alteração dos limites das circunscrições administrativas so por lei pode

   • GOVERNO
   • CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CADASTRO
   • COMPETENCIA
   • PROPRIEDADE RUSTICA
   • INSTITUTO GEOGRAFICO E CADASTRAL