Parecer n.º 174/1976

Relator: CASTRO LOPO

Novembro, se, alem de não ter sido instituido o casal de familia, houvesse ainda a obrigação de constituir esse vinculo; 3 - Se os proprietarios, em 3 de Outubro ... Decreto-Lei n 608/73, apesar de não ter sido instituido o casal de familia

• PROPRIEDADE RESOLUVEL
• PROPRIEDADE ABSOLUTA
• CASAL DE FAMILIA
• CASA ECONOMICA
• PENHORA