21 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
título sucessivo, é determinante a iniciativa do Ministério Público, propondo ações com vista à declaração de nulidade dos atos de fracionamento de terrenos aptos para cultura praticados em desconformidade ... artigo 1379.º, do Código Civil, o Ministério Público tem em vista a eliminação do ato ou do negócio jurídico em que o fracionamento ancorou, de modo a restituir
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados ... motivo, sustada nem apensada. Poder-se-a falar neste caso de uma impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. V - E clara a diferença
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados ... motivo, sustada nem apensada. Poder- -se-a falar nesta caso de uma impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. II - E clara a diferença
Relator: RIBEIRO MENDES
revogação so ocorreu quando o presente recurso de constitucionalidade se encontrava na fase de vistos, sendo no minimo duvidoso que o Tribunal recorrido - Tribunal da Relação de Lisboa - pudesse ... propriedade do solo, a legislação atinente ha-de mover-se, de um ponto de vista material, no ambito do artigo 62, n. 2 ou no ambito do artigo
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, prevê-se o direito da família a gozar de protecção do Estado com vista à realização pessoal dos respectivos membros, que inclui a protecção da vivência familiar ... direito à habitação, um direito a uma prestação efectiva, designadamente a uma habitação, visto tratar-se de norma não directamente aplicável e não exequível por si mesma
Relator: BRAVO SERRA
expropriação), ou então no seu artigo 82, (no caso de a questão ser vista a luz da privação da propriedade dos meios de produção), e isto tendo em conta ... primeira optica, conquanto o direito de propriedade não entronque directamente de um ponto de vista constitucional nos direitos, liberdades e garantias enunciados no Titulo II da Parte I da Constituição
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
predios que adequiriu ja arrendados. VI - No plano do controlo dos actos legislativos em vista das regras constitucionais sobre a produção juridica vale o principio "tempus regit actum": a validade
Relator: MESSIAS BENTO
esse valor não sofrer a influencia de factores especulativos - o que, do ponto de vista constitucional, e perfeitamente admissivel - mandam considerar factores de ponderação capazes de conduzir a sua fixação
Relator: RIBEIRO MENDES
194/89 o Tribunal Constitucional teve ocasião de considerar conforme a Constituição, do ponto de vista material, o n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M. V - Não
Relator: RIBEIRO MENDES
propriedade do solo, a legislação atinente ha-de mover-se de um ponto de vista material, no ambito do artigo 62, n. 2, ou no ambito do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
dispensado do cumprimento do onus de suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo - visto que apenas o poderiam ter feito em requerimento posterior as alegações apresentadas no tribunal recorrido
Relator: ALVES CORREIA
pagar pelos colonos-rendeiros aos senhorios nas remições de colonia, e organicamente inconstitucional, visto que tal materia esta constitucionalmente reservada a competencia legislativa da Assembleia da Republica, não podendo
Relator: ALVES CORREIA
inquilino fundado no contrato de arrendamento, sendo perfeitamente legitimo, de um ponto de vista constitucional, que o legislador de primazia ao direito do senhorio
Relator: MONTEIRO DINIS
produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre a decisão em recurso, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster
Relator: MONTEIRO DINIS
norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". XI - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster
Relator: NUNES DE ALMEIDA
propriedade de meios de produção, a questão deve ser resolvida, de um ponto de vista material, a luz do preceituado no artigo 82 da Constituição, então tera de se concluir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
propriedade de meios de produção, a questão deve ser resolvida, de um ponto de vista material, a luz do preceituado no artigo 82 da Constituição, então tera de se concluir
Relator: MESSIAS BENTO
Outubro, para determinar o valor das acções e partes de capital, com vista a fixação dos valores definitivos das indemnizações, não violam o principio do direito a indemnização, pois
Relator: MONTEIRO DINIS
outro lado, as medidas de diferenciação devem ser materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer
Relator: CARDOSO DA COSTA
Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução e remetida para