9 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
material bastante, em confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base no criterio geral do valor real e corrente do bem, a que se referem os artigos ... particular atingido por um acto expropriativo ao qual seja atribuida uma indemnização calculada com base no artigo 33, n. 1 do Codigo das Expropriações de 1976, não ve, em certos
Relator: ALVES CORREIA
Expropriações de 1976, ao dispor que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não podera exceder, em qualquer caso, o valor de 15 por cento do custo provavel ... material bastante, em confronto com os expropriados cuja indemnização e calculada com base no criterio geral do valor real e corrente do bem, a que se referem os artigos
Relator: RAUL MATEUS
propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde que não postergue elementos valorativos do predio que, numa analise ... artigo 30, n. 1, se considere, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação
Relator: RAUL MATEUS
propriedade privada determine que o valor do imovel expropriado seja calculado em função de um ou varios indices economicos, desde que não postergue elementos valorativos do predio que, numa analise ... artigo 30, n. 1, se consider, em muitos casos, um valor abaixo do real e corrente, sem base seria susceptivel de legitimar que a primeira situação seja privilegiada em relação
Relator: ALVES CORREIA
13/77/M, de 18 de Outubro, na parte em que se refere ao calculo do valor da remição da colonia, e não tambem a do n. 2 do artigo ... pois que se a Assembleia da Republica so se encontra reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Embora a Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios ... indemnização, na falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder ao valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar, a norma em causa procede
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Embora a Assembleia da Republica so se encontre constitucionalmente reservada a definição das bases da reforma agraria, ja lhe cabe regular integralmente a materia respeitante a determinação dos criterios ... indemnização, na falta de acordo entre as partes, ha-de corresponder ao valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar, a norma em causa procede
Relator: BRAVO SERRA
consequenciaria o entendimento de que ao orgão parlamentar somente incumbiria definir as respectivas bases gerais, o que e certo e que, no tocante aos criterios indemnizatorios, sempre relevaria a dita ... porque e figuravel a adopção de outros criterios que não unicamente os decorrentes do valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar. VI - Não se pode pretender
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste