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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
semelhança de outros interesses públicos que o Código Civil ou leis extravagantes lhe atribuem, reconhecendo-lhe legitimidade processual civil para os fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa ... três anos para intentar a ação de anulação (n.º 4). 35.ª — O reconhecimento de legitimidade para propor ações de anulação, esse sim, é indispensável
Relator: MATA RIBEIRO
Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11) no seu artigo 15º que versa sobre o reconhecimento de direito adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, contempla os casos ... tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de1868, podem ser reconhecidos como propriedade privada, através da sujeição ao regime de prova específico. 2 - No entanto, sem sujeição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
prova diabólica”, afigura-se perfeitamente plausível que se possa considerar ilidida a mencionada presunção reconhecendo-se a propriedade particular sobre terrenos ou parcelas susceptíveis de integrar o domínio público marítimo ... data referencial de 31 de Dezembro de 1864, desde que os interessados particulares nesse reconhecimento consigam concretizar o trato sucessivo necessário a tal demonstração, o qual terá que revelar
Relator: MATA RIBEIRO
54/2005 prevê as condições excecionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação ... desde as datas aludidas no normativo até à data em que pede o reconhecimento do seu direito. 4. Tendo o autor demonstrado que o tereno situado nas margens
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem lugar, entre outros casos, quando ... documentalmente comprovado. II. Estes são os pressupostos constitutivos do direito a obter o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos parcelas de leitos ou margens de águas
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. II - O direito constitucionalmente reconhecido a todos os cidadãos de se "fixarem livremente em qualquer parte do território nacional", nada ... municípios - e não os proprietários ou senhorios, ao menos em princípio. V - O reconhecimento do direito à habitação não pode implicar a atribuição de casas a quem delas não dispõe
Relator: BRAVO SERRA
conta o direito social previsto no artigo 65, n. 1, da Constituição, que se reconhece a todos os cidadãos o direito a terem, para si e para a sua familia ... vontade do legislador no uso da liberdade de conformação que lhe deve ser reconhecida
Relator: CARDOSO DA COSTA
materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois, se se reconhece a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse especifico (pois que se trata ... interessa exclusivamente a Região Autonoma da Madeira), a mesma especificidade ha-de ser reconhecida a sua regulamentação adjectiva, que unicamente se destina a conferir operatividade aquela normação material. XV - Igualmente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
afastar, não se verificando autoridade de caso julgado, quando este outro objeto do litígio ( reconhecimento do direito invocado pela Apelada baseado na alegação e prova de que estava em mãos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
54/2005 prevê as condições excepcionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde a caminho público têm o ónus de alegar e provar que a lei a classificou como estando integrada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
resulta do seu n.º2 que o Autor que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas que provar, para além
Relator: GARCIA CALEJO
pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar
Relator: RIBEIRO MENDES
natureza económica. II - Não sendo ilimitado o direito de propriedade privada - que é reconhecido «nos termos da Constituição» - a verdade é que o mesmo há-de ser compatibilizado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mostrando, quanto a esta, pura e simplesmente indiferente. III - Uma decisão judicial que não reconheceu ao locador o direito de exigir a demolição de obra feita pelo locatario por entender
Relator: ALVES CORREIA
legislador goze na definição desse regime e indubitavel que as normas que reconhecem ao senhorio o direito de denuncia do contrato de arrendamento, quando aquele necessitar do predio para habitação
Relator: MONTEIRO DINIS
incidivelmente ligada a da unificação do dominio nas mãos do colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo