Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    94-0373

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    251/92 traduz, relativamente ao quadro jurídico anterior, uma tentativa de acréscimo das garantias processuais concedidas aos titulares de direitos reais incidentes sobre os respectivos terrenos, valendo assim, por maioria ... domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo por isso o vício de inconstitucionalidade que vem imputado às normas

  2. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    penhora ou do seu registo. XI - A norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema ... substantivo, atraves da criação de garantias reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade

  3. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    parte, violar o n. 1 do artigo 62 da Constituição, ele viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento ... substantivo, atraves da criação de garantias reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade