Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0477

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    contratos de arrendamento, e não e nesssa garantia que se funda a proibição de principio da denuncia pelo senhorio, cujo direito de propriedades e, ao inves, desta forma, restringido ... verificar que um particular suportou um especial encargo, devera o mesmo ser compensado, sob pena de violação do principio da igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos. VIII - A norma

  2. TCONSTsó sumário

    94-0373

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    função social da propriedade. V - O processo de concessão de zonas de regime cinegético especial regulado no Decreto-Lei n.º 251/92 traduz, relativamente ao quadro jurídico anterior, uma tentativa ... zonas do regime cinegético especial das "águas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo por isso

  3. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    não viola o principio da igualdade, pois o valor do bem nacionalizado não e o unico criterio atendivel na fixação do montante das indemnizações. Apontando o principio da igualdade para ... assim, não viola o principio de igualdade. XV - Tambem se apresenta com fundamento material bastante - e não e, assim inconstitucional - o regime especial relativo as indemnizações a pagar a estrangeiros

  4. TCONSTsó sumário

    93-0389

    Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

    artigo 65.ºda Constituição, que, neste contexto, tem o valor de norma especial no confronto com o artigo 67.º. Assim sendo, a análise da questão colocada deve mover ... Regiões Autónomas e os municípios - e não os proprietários ou senhorios, ao menos em princípio. V - O reconhecimento do direito à habitação não pode implicar a atribuição de casas

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    limitações decorrentes dos objetivos da política agrícola inscritos no artigo 93.º, em especial o de «Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais ... não interditem expressamente, podem nascer normas consuetudinárias compatíveis com as normas e princípios constitucionais. 78.ª — Tão-pouco deve ignorar-se que a função social da posse é malograda quanto