16 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 45.º, do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, em conjugação com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 384/88 ... agosto (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março). 8.ª — A administração tributária tem conhecimento dos atos e negócios jurídicos que importem a divisão
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 17 de Março de 1994, relativo ao Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autonoma dos Açores
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
natureza privada já existentes em 31 de dezembro de 1864 (ou em 22 de março de 1868, se estiverem em causa arribas alcantiladas), não impedindo, pois, que os interessados comprovem
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
dezembro de 1864” ou, tratando-se de arribas alcantiladas, “antes de 22 de março de 1868”. 2- Para afastar a presunção de dominialidade existente a favor do Estado basta
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Tribunal Constitucional (TC), no acórdão n.º 181/2019, de 20 de Março, em Plenário, decidiu “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto
Relator: TOMÉ RAMIÃO
dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, não se exigindo a prova das transmissões subsequentes dessa parcela de terreno desde
Relator: MATA RIBEIRO
Dezembro de 1864, ou se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de1868, podem ser reconhecidos como propriedade privada, através da sujeição ao regime de prova específico
Relator: MONTEIRO DINIS
versão originaria da Constituição, como alias não dispõem hoje em dia, pese embora a marcada alteração entretanto sofrida pelo ordenamento juridico-constitucional, de um valor absoluto, conhecendo um conjunto
Relator: MESSIAS BENTO
inquilino. Salvo no interregno, que vai do Decreto-Lei n. 155/75, de 25 de Março, ate ao Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, sempre a lei deu primazia
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 39 da Lei n. 80/77 e Decreto-Lei n. 31/80, de 6 de Março). XVI - O artigo 16 da Lei n. 80/77 abre aos particulares, a par do direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 9, apesar de entretanto o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, ter revogado a sua alinea "d)" o que determinaria que o processo deixaria de estar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas