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Relator: MONTEIRO DINIZ
transformá-la" em regional. VII - A Lei n.º 30/86, embora assim não se autoqualifique, configura-se como uma verdadeira lei de bases, havendo estabelecido as opções político-legislativas fundamentais ... contido naquela lei, inexistindo por isso o vício de inconstitucionalidade que vem imputado às normas dos n.º 3 e 4 do artigo 56.º do Decreto-Lei
Relator: RIBEIRO MENDES
entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes ... Lisboa e Porto, e por ressalva estatuida no artigo 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, perante os tribunais tributarios, independentemente da qualidade da pessoa
Relator: RIBEIRO MENDES
sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o qual começou a vigorar em 1 de Julho ... artigo 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O artigo 15.º da Lei n.º 54/2005 prevê as condições