TCONSTsó sumário
93-0389
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 67.º. Assim sendo, a análise da questão colocada deve mover-se prevalecentemente no âmbito do direito à habitação, previsto no referido artigo 65.º IV - O único sujeito ... filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal e legítimo na manutenção do contrato, em termos de permitir a conclusão