3 resultados

1. TCONST1990-07-04só sumário

   89-0158

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CADUCIDADE
   • DEFESA NACIONAL
   • PRAZO
   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
2. TCONST1984-07-11só sumário

   83-0060

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - A norma do artigo 47 da Lei n.68/78, de 16 de

   • AUTOGESTÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • SOCIALIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
3. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA