15 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto ... primeira parte do corpo do artigo 193 do Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ate 1991 se acha reproduzida pelo artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novo prédio resultante da divisão [alínea e) do artigo 106.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis] ou quando reclamam da inscrição matricial por incorreção, designadamente por alteração ... alterações nos mapas parcelares (n.º 1 do artigo 97.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), cumprindo ao perito encarregado de introduzir nos mapas parcelares as correspondentes alterações
Relator: IVONE MARTINS
edifício onde se encontra instalado o estabelecimento da recorrida, tem a natureza jurídica de imposto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I O Tribunal Constitucional (TC), no acórdão n.º 181/2019, de 20
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas (art. 1305.º, Código Civil e art. 62.º, CRP). V. A servidão imprópria de escoamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Estado era ainda mais gravoso para os arrendatarios. VII - As limitações dos direitos individuais impostos por força da realização do interesse geral devem ser repartidas entre os cidadãos por forma
Relator: RIBEIRO MENDES
regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado
Relator: BRAVO SERRA
negocios da sociedade, designadamente quando dela resulte a inobservancia de deveres ou obrigações legais impostas a sociedade, se deva a qualquer actuação da sua parte, e sendo pois perfeitamente razoavel
Relator: BRAVO SERRA
casos de flagrante e intoleravel desigualdade. VI - A eventual exigencia legal de um onus imposto ao inquilino no sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter
Relator: ALVES CORREIA
compensação plena da perda patrimonial suportada, de modo que o sacrificio que lhe foi imposto pela expropriação seja suportado por todos os cidadãos e não apenas por ele. VI - Assim
Relator: MESSIAS BENTO
consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos de colonia foi imposta pela propria Constituição. III - A norma "sub iudicio" trata de indemnização a pagar pela propriedade
Relator: RIBEIRO MENDES
razão - a expropriação por utilidade privada, enquanto acto abalativo do direito de propriedade imposto ao proprietario, teria de ser efectuada em identicas condições. VII - Quando a Constituição determina a extinção
Relator: MESSIAS BENTO
distorçam, para mais ou para menos, a proporção que deve existir entre o prejuizo imposto pela expropriação e a compensação a pagar por ela. V - A Constituição, impondo
Relator: MARIO DE BRITO
arguido (n. 3), não são inconstitucionais, por as restrições a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constituição, artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade