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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tenha motivos legais para o fazer. III - A vertente do direito à protecção da família (artigo 67.º da Constituição) no que respeita à habitação encontra-se toda ela disciplinada ... artigo 67.º, n.º 1, da Constituição, prevê-se o direito da família a gozar de protecção do Estado com vista à realização pessoal dos respectivos membros, que inclui
Relator: ALVES CORREIA
Apresentando-se a satisfação da necessidade de habitação do arrendatario - e da sua familia - como um dos fins essenciais do contrato de arrendamento habitacional, justifica-se que, com o falecimento ... tambem nos artigos 67 e 69, que versam sobre o direito que a familia e as crianças tem a protecção da Sociedade e do Estado. VII - Assim, o principio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
haver os frutos de que estritamente precise para seu sustento e da sua família. 61.ª — Posse que corresponde ao direito de simples uso, tal como definido pelo ... haver os respetivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família». 62.ª — Se a posse de uma parcela tão diminuta não permite usucapir
Relator: BRAVO SERRA
todos os cidadãos o direito a terem, para si e para a sua familia, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e