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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Processo Civil e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ministério Público]. 20.ª — O fracionamento produz-se ou é justificado por meio ... afastada a nulidade da invocação. 72.ª — De resto, à usucapião não assiste qualquer estatuto de privilégio entre os modos de aquisição de direitos reais de gozo; pelo contrário
Relator: MESSIAS BENTO
pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 17 de Março de 1994, relativo ao Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autonoma dos Açores, qualifica como crime de desobediencia
Relator: MONTEIRO DINIZ
termos definidos noutros lugares do texto constitucional, merecendo, desde logo, particular saliência o estatuto específico da propriedade relativa a meios de produção (artigos
Relator: ALVES CORREIA
direitos, liberdades e garantias, sujeito a reserva parlamentar pelo menos nos aspectos do seu estatuto e regulamentação que são significativos e determinantes da sua caracterização como garantia constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
direito da propria associação a prosseguir livremente a sua actividade" - abrangendo , portanto , a "autonomia estatutaria" e a "liberdade de organização e actuação" ou o "direito de auto- -organização" - , principio esse
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Pretendendo os autores ver reconhecido que determinada faixa de terreno corresponde
Relator: COELHO DE MATOS
I - A situação jurídica dos imóveis, como objecto de um direito real