Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    direcção e de coordenação da economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto politico, expresso embora ... intuito de os gerir no interesse colectivo. III - Garantindo a Constituição o direito de propriedade privada e, em certos termos, a livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio

  6. TCONSTsó sumário

    90-0060

    Relator: MONTEIRO DINIS

    termos de a intervenção se destinar ao asseguramento do "interesse geral" e dos "direitos dos trabalhadores". V - O acto de intervenção, porem, não valia por si, havendo de ser avaliado ... defesa dos direitos dos trabalhadores. VI - A credencial concedida pela Constituição ao legislador ordinario permitia que os direitos das empresas intervencionadas (direitos de propriedade ou direitos de iniciativa privada

  8. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional ... direito de propriedade so se acha garantido "nos termos da Constituição" (artigo 62, n. 1) e estes "termos" autorizam a restrição ou limite a esse direito em que se traduz