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19 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    usucapir um dos menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito menos permite adquirir a propriedade ou o usufruto ... fundada na posse, pois tal caráter diz respeito, única e exclusivamente, à relação do direito adquirido com o direito simultaneamente extinto. 70.ª — Por conseguinte, a natureza originária da aquisição

  3. TCONSTsó sumário

    90-0223

    Relator: MONTEIRO DINIS

    vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais ... daquele direito esteja dependente de limitações intoleraveis e desproporcionadas de direitos de terceiros (que não o Estado) direitos esses, porventura tambem constitucionalmente consagrados, como sucede, alias, com o direito

  5. TCONSTsó sumário

    91-0333

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    espaço de aplicação, produzir efeitos definitivos na esfera do titular do interesse ou direito em causa, pelo que deve considerar-se uma decisão recorrivel para efeitos do artigo ... facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz em violação do principio da confiança. A norma