9 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição, e que se conta entre os interesses públicos cuja defesa o legislador confiou especificamente ao Ministério Público. 2.ª — De acordo com o n.º 1 do artigo ... artigo 52.º da Constituição, nem tão-pouco da defesa da legalidade administrativa ou financeira, mas de interesses públicos em sentido próprio, presentes em relações jurídicas de direito privado entre
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: MARIO DE BRITO
I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exigível uma clara e constante definição do “objecto do processo” que permita uma defesa eficaz
Relator: MONTEIRO DINIS
recuperação economico- -financeira da empresa, orientada no sentido do interesse geral e da defesa dos direitos dos trabalhadores. VI - A credencial concedida pela Constituição ao legislador ordinario permitia ... apresente como condição do saneamento economico-financeiro daquelas empresas e da defesa dos direitos dos seus trabalhadores. IX - Essa limitação dos direitos dos antigos accionistas podendo envolver a perda
Relator: BRAVO SERRA
exercicio de uma profissão, quer tomada esta na dimensão de um "direito de defesa", quer na dimensão positiva ligada ao "direito ao trabalho". VI - A norma a que vimos fazendo
Relator: RIBEIRO MENDES
parte demandada na acção de remição possa suscitar questões de natureza juridica para defesa dos seus direitos, provocando um procedimento contraditorio adequado ao conhecimento de uma controversia judicial sobre direitos
Relator: MARIO DE BRITO
inviolabilidade do domicilio ou ao direito de propriedade na sua vertente "negativa" ou de defesa, ou seja, contem materia incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
recurso contencioso, que tem por conteudo a possibilidade de acesso aos tribunais para defesa dos direitos