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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
384/88, de 25 de outubro. 7.ª — Deixou, assim, de haver qualquer controlo da administração agrária sobre o fracionamento dos prédios rústicos com aptidão para o uso agrícola, pecuário ... esclarecida dos outorgantes, de tal sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias de controlo da legalidade, não apenas formal, como também civil, comercial, tributária, urbanística, penal e contraordenacional
Relator: BRAVO SERRA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressando e limitando a competencia de controlo judicial, pois que se trata de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
denuncia pelo estado dos predios que adequiriu ja arrendados. VI - No plano do controlo dos actos legislativos em vista das regras constitucionais sobre a produção juridica vale o principio "tempus
Relator: ALVES CORREIA
causa "a liberdade de conformação do legislador ou a discricionariedade legislativa": o seu controlo deve ser tão so de caracter negativo, consistindo este em saber se a opção do legislador
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre
Relator: MATA RIBEIRO
1. Os terrenos situados na margem das águas do mar, tal com