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Relator: ALVES CORREIA
soluções legais, a pessoa residente no predio um direito, judicialmente exercitavel, de impedir a caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatario. V - Apresentando-se a satisfação ... subsistir o motivo profundo que tinha justificado a sua celebração. O principio da caducidade do contrato de arrendamento urbano, por morte do arrendatario, encontra a sua razão
Relator: BRAVO SERRA
habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade, que justifica a caducidade do contrato de arrendamento. X - No entanto, o mesmo direito a habitação consagrado no artigo ... Constituição constitui credencial bastante para o estabelecimento de excepções ao principio da caducidade dos contratos de locação por cessação do direito ou pela finalização dos poderes legais de administração
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A norma do artigo 47 da Lei n.68/78, de 16 de
Relator: BRAVO SERRA
inconstitucionalidade de certa interpretação de uma norma. II - Uma norma que faça derivar a caducidade do subarrendamento da extinção do contrato de arrendamento, sem prejuizo da responsabilidade do sublocador para ... negocio ao qual e estranho o locador; (2) porque a imposição da caducidade não deixa o sublocatario numa posição total e arbitrariamente desprotegida, desde que se ressalve a possibilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
licença ou da comunicação prévia, a data de emissão do título, a data de caducidade e a certidão do registo predial devem constar nos títulos de arrematação e em outros ... artigo 17.º do Código do Registo Predial. 134.ª — Apenas a caducidade e o cancelamento fazem extinguir os efeitos do registo (artigo 10.º do Código do Registo Predial