PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1962
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
propriedade dos modelos de utilidade criados em serviço pelos seus funcionarios e assalariados cujas funções, por força da lei ou regulamento ou do contrato ou assalariamento, compreendam a actividade inventiva ... quadros do Instituto, atraves dos seus vencimentos, e em relação aos contratados e assalariados alem dos quadros sera feita nos termos do contrato ou assalariamento, ou nos do artigo